A competência exclusiva da UE na "conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas" e a intenção expressa da Comissão Europeia de introduzir um sistema de gestão baseado no comércio dos direitos da pesca, é uma questão da maior importância, que vai ao cerne da soberania dos Estados e da gestão e propriedade da exploração. Em Nota de Imprensa, os deputados do PCP ao PE rejeitam frontalmente estas questões, em defesa da soberania nacional, do sector das pescas, da pequena pesca costeira e artesanal, dos pescadores e das comunidades piscatórias em Portugal.

 

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu aprovou o relatório sobre a "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras", tendo sido incluídas algumas das propostas apresentadas pelo PCP no PE em defesa destas regiões, caracterizadas por condicionalismos estruturais e permanentes ao seu desenvolvimento.

No debate na AR sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o deputado António Filipe declarou que «Este é um momento muito significativo para a Região Autónoma dos Açores, para o sistema constitucional de autonomia e para o Estado Democrático.»