O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, apresentou hoje um Requerimento questionando o Governo sobre a liberalização do mercado de comercialização de pescado em fresco.O PCP considera como grave e errada a decisão do Governo Regional de revogar Portaria que limitava o número de intermediários e fixava taxas de lucro máximas na revenda de peixe fresco nos Açores.
A existência dessa regulamentação era uma proteção para os pescadores e para os consumidores e assegurava uma maior justiça na repartição do valor ao longo da cadeia de distribuição. Esta decisão irá resultar num aumento do preço do pescado no consumidor final sem qualquer benefício para os pescadores, tal como sucede em Portugal continental. O resultado desta liberalização será, inevitavelmente, peixe mais caro e pescadores mais pobres.
Na sua declaração política no Parlamento Regional, o Deputado Aníbal Pires criticou a redução de professor5es contratados para o corrente ano letivo e apontou as inconsistências da explicação do Governo.
O Deputado do PCP denunciou ainda as mudanças no Programa "Oportunidade", que continua a marginalizar centenas de crianças e jovens nos Açores.
Na discussão sobre o corte das bolsas de investigação científica, no Parlamento Regional, o Deputado Aníbal Pires considerou inadmnissível que o Governo Regional pretenda rasgar os contratos assinados com os bolseiros, sem levar em conta a instabilidade e incerteza em que está a lançar dezenas de jovens altamente qualificados, que estão permanentemente sujeitos, ao longo da sua carreira, a uma precariedade absoluta, não tendo por exemplo direito a subsídio de desemprego, vínculo laboral nem subsídio de férias e Natal, a que se soma agora uma significativa redução dos rendimentos, já bastante inferiores aos auferidos por colegas de muitos outros países, que justamente tinham adquirido mediante mérito em concurso público.
O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, apresentou hoje em Ponta Delgada um Projeto de Resolução para que o Governo Regional proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competências das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia dos Açores.
A densidade e sobreposição de planos e regulamentos de ordenamento do território nas zonas costeiras e de falésia, bem como as características especiais destes territórios tornam muitas vezes difícil a definição das entidades competentes para ações de limpeza, manutenção, desmatação, autorizações e licenças, levando Câmaras Municipais e Governo Regional a remeterem a responsabilidade de uns para outros, resultando por vezes num efetivo abandono destas zonas.
O Secretariado da DORAA analisou a situação política, social e económica regional e nacional e calendarizou a apresentação e divulgação das candidaturas, ainda não difundidas, às eleições autárquicas de 29 de Setembro.
O Secretariado da DORAA considera que a diminuição do diferencial fiscal, de 30% para 20%, previsto na proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais apresentada pelo governo de Passos Coelho e Paulo Portas, decorre igualmente do pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS/PP e, de nada vale os dirigentes regionais dos partidos troikistas e os deputados do PS e do PSD na Assembleia da República virem agora “chorar lágrimas de crocodilo” quando, na devida altura não se opuseram a este e outros ataques à autonomia regional.
