O PCP Açores congratula-se com a aprovação, hoje, por unanimidade, pelo Parlamento Regional de uma proposta do PCP para permitir a realização de referendos regionais.
Este importante instrumento democrático estava há vários anos previsto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo, mas não podia ser realizado em função da inexistência de um quadro legal próprio. A proposta do PCP Açores, que terá de ser aprovada também pela Assembleia da República, virá resolver essa lacuna e permitir a realização desses referendos.
Esta aprovação decorre de um aturado esforço de consenso, realizado pelo PCP no âmbito da Comissão Parlamentar para a Operacionalização do Estatuto Político-Administrativo, que permitiu que fosse possível obter a unanimidade de todas as bancadas.
O PCP Açores considera que o referendo regional é mecanismo importante para a participação direta dos cidadãos na vida da sua Região, exercendo os seus direitos cívicos e aprofundando a nossa Democracia.
Horta, 6 de Setembro de 2012
