Na discussão sobre a propostado PSD sobre o sistema fiscal, o deputado regional Aníbal Pires concordou com os objectivos propostos de desagravamento dos orçamentos familiares, incentivo ao consumo e melhoria das condições de vida, recusou que estes se cumpram desrespeitando a solidariedade fiscal, nomeadamente incidindo de igual forma sobre todos os escalões de rendimentos.
Intervenção do deputado regional, Aníbal Pires
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmos. Senhores Membros do Governo,
O sistema fiscal constitui-se, de facto e de direito, como um dos pilares centrais do funcionamento da nossa sociedade.
A possibilidade da Região proceder a adaptações no sistema fiscal nacional representa um profundo avanço do sistema autonómico, permitindo-nos ter intervenção directa sobre um dos factores que mais importam e afectam a vida dos Açorianos.
A relevância deste assunto aconselha a que as mudanças e alterações que pretendamos introduzir no sistema sejam precedidas de uma profunda reflexão e ponderação serena e não que se procurem soluções precipitadas ao sabor do imediatismo eleitoral.
Nomeadamente, é fundamental que sejam extremamente claros os objectivos que se pretende atingir, por um lado, e as consequências e impactos da alteração proposta, por outro. A falta das quantificações concretas que estão envolvidas prejudica, seriamente, esta análise e poderá ser indicador de irreflexão ou ligeireza na apresentação desta proposta. Será, em qualquer caso imprudência.
O objectivo enunciado pelo proponente da proposta de Decreto Legislativo Regional que presentemente discutimos, de desagravar os orçamentos familiares, incentivar o consumo e melhorar as condições de vida, nos parece justo e correcto.
Mas, se subscrevemos estes objectivos, nunca poderemos concordar que se procure atingi-los sacrificando o princípio da justiça!
A solidariedade é um dos valores basilares da nossa sociedade e, também a solidariedade fiscal é um factor decisivo da coesão social, que não deve ser comprometido desta forma.
O desagravamento fiscal plano, tal como é proposto, incidindo de igual forma sobre todos os escalões de rendimentos, só serve para acentuar as desigualdades, e justamente no momento em que a crise económica mais as agudiza!
No momento em que mais urgente se torna que o Estado invista na criação de emprego e na dinamização da economia, parece-nos perfeitamente desadequado, e mesmo nocivo, que se vá reduzir a receita fiscal para o favorecimento dos mais ricos!
Por outro lado, ir reduzir as receitas do Estado que são hoje ainda mais necessárias, nomeadamente nos indispensáveis mecanismos de apoio social, para desagravar o esforço fiscal dos que possuem maiores rendimentos, parece-nos não só descabido como profundamente injusto!
Na verdade, esta proposta só pode resultar do PSD querer assumir uma postura à Robin dos Bosques! Só que um Robin dos Bosques ao contrário. Um Robin dos Bosques que utiliza, através dos mecanismos fiscais, vai roubar aos pobres para dar aos ricos!
Para isso, contarão sempre com a oposição do PCP.
O Deputado Regional do PCP
