Os problemas mais sérios e graves na Região não têm, no Plano e Orçamento para 2020, mais uma vez, a solução adequada. A denúncia foi feita pelo deputado regional do PCP no encerramento do debate.

É o caso da SATA, com a possibilidade da privatização, quando a empresa precisava era dos recursos necessários ao seu funcionamento e uma recapitalização; é a Saúde e a Educação, onde permanece a falta de investimento que dê resposta à falta de meios humanos e materiais; são os baixos rendimentos das famílias açorianas, que continuarão asfixiadas, quando haveria espaço e verba para o Orçamento aumentar os seus rendimentos disponíveis.

A conclusão da análise ao Plano e Orçamento e à governação do PS só permite, para o PCP, uma conclusão: continuam a não avançar no sentido de permitir uma vida digna a todos os açorianos tenham de fato uma vida realmente digna. A coesão social e territorial da Região, princípio fundamental e estruturante da nossa autonomia político-administrativa, exige que sejamos muito exigentes e cada vez mais exigentes na sua obtenção.

 

 

Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
no encerramento do debate sobre o Plano e Orçamento para 2020

 

Senhora Presidente, Senhores Deputados
Senhores membros do Governo, Senhor presidente do Governo,

Da análise e do debate até agora realizado em torno dos importantes documentos que são o Plano e Orçamento regionais para o ano de 2020 resulta para nós Representação parlamentar do PCP que uma vez mais problemas sérios e graves para a Região ou não encontram as mais adequadas soluções ou se persiste em manter soluções inadequadas e que a médio/longo prazo não só não resolverão os problemas como os agravarão ou trarão ainda outros novos a juntar aos já existentes.
É por exemplo o caso da SATA empresa estruturante para a nossa região que mercê de opções políticas e estratégicas erradas muitas delas consubstanciadas em gestões ruinosas, conforme desde sempre temos vindo a denunciar, têm vindo paulatinamente a conduzir a empresa a uma situação preocupante. A resolução que Governo apenas encontra e propõe como solução salvadora a privatização de parte substancial do seu capital social. Isto numa primeira fase pois não é preciso ser adivinho para se saber que processos desta natureza nunca se ficam somente pela fase inicial de privatização.

Senhora Presidente, Senhores Deputados
Senhores membros do Governo, Senhor presidente do Governo,

Numa região dispersa por nove parcelas separadas pelo mar cuja sua economia é fortemente dependente do normal fluxo de pessoas e bens quer com o exterior quer a nível interno a problemática dos transportes assume enorme e primordial importância.

Não só o transporte aéreo que como já o dissemos enferma de graves problemas e cuja capacidade de resposta, sobretudo quanto a assegurar a mobilidade dos açorianos e a garantir o escoamento de produtos perecíveis, por exemplo, como o pescado, não vê nestes documentos delineada qualquer solução credível, como também os transportes marítimo e terrestre.

Neste momento continua sem solução minimamente aceitável o abastecimento e o escoamento da produção, nomeadamente da produção agro-pecuária no Grupo Ocidental do arquipélago após a destruição do porto das Flores pela passagem furacão Lorenzo no passado mês Setembro.

A necessidade de reforçar os meios de transporte para o Grupo Ocidental é imperiosa e infelizmente não vislumbramos o empenhado esforço por parte do Governo que as circunstâncias obrigam. Mas neste capítulo a necessidade de soluções não se ficam penas pela resolução dos problemas gravíssimos que neste momento afetam o Grupo Ocidental do arquipélago.

A necessidade de um sistema integrado de transportes é uma constatação real e objetiva. Tal como sempre dissemos a colocação dos nossos produtos nos mercados exteriores é uma questão de suma importância.
Senhora Presidente, Senhores Deputados
Senhores membros do Governo, Senhor presidente do Governo,

De fundamental importância também são os problemas referentes à prestação de cuidados de saúde. Neste capítulo em particular considera a RPPCP que muito há a fazer e que muito mais deve ser feito.

Na verdade, os documentos em apreço são, em nossa opinião, parcos nas respostas que os açorianos necessitam neste capítulo, pese embora o fato de se registar alguma abertura para introduzir algumas propostas de melhoria neste domínio que naturalmente consideramos de modo positivo.
O que dizemos em relação à saúde dizemos também em relação à Educação. Contudo, se por um lado o Partido que apoia o governo mostra alguma abertura para introduzir melhorias nos documentos do Plano e Orçamento neste setor há que dizer que claramente ficam bastante aquém daquilo que poderia e quanto a nós deveria ficar consagrado.
Efetivamente em medidas como a eliminação das taxas moderadoras na saúde, e no tocante ao aumento da comparticipação diária na deslocação de doentes poderia e deveria o Governo ir muito mais além.

O mesmo se poderá dizer em relação à Educação e Cultura. Na verdade aquilo que constatamos é que neste como noutros capítulos apesar de existirem sinais positivos que registamos com agrado e que claramente nos impedem de rejeitarmos liminarmente os documentos em causa, nos deixam a certeza que muito e mais poderíamos avançar.

Questões como as creches gratuitas são essenciais neste domínio.

Senhora Presidente, Senhores Deputados
Senhores membros do Governo, Senhor presidente do Governo,

Tal como sempre o fizemos a melhoria do rendimento disponível para as famílias açorianas é uma questão de fundamental e crucial importância.

Para nós, RPPCP, há que valorizar devidamente qualquer passo que seja dado no sentido do aumento do rendimento disponível dos açorianos que representamos.

Ainda que passos débeis sejam dados nesse sentido não podemos deixar de forma alguma de concordar com eles, mas também não podemos deixar de criticar que neste domínio sejam dados apenas passos próprios de quem apenas ensaia os primeiros passos e não passos decisivos e sérios com vista a levar a que todos os açorianos tenham de fato uma vida realmente digna.

O princípio fundamental que no início deste debate invocámos e que é estruturante da nossa autonomia político-administrativa da coesão social e territorial da região exige que sejamos muito exigentes e cada vez mais exigentes na sua obtenção e que vamos todos mais além.

Disse

Cidade da Horta, Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2019.

O Deputado do PCP Açores