Intervenção do deputado regional do PCP
A falta de orientações da tutela face à operacionalização deste regresso às aulas não é aceitável
A educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e colectiva. É a Escola Pública, no integral respeito pelos direitos dos trabalhadores que dela fazem parte, que tem de assegurar a todos, independentemente das suas condições económicas e origem de classe, o acesso aos graus de educação e de ensino e o desenvolvimento da cultura integral do indivíduo.
O surto epidémico exigiu a adopção de um conjunto de procedimentos de prevenção adequado que, naturalmente, tem impacto no normal funcionamento das escolas.
Estes projecto propõe medidas que, em parte, foram já correspondidas pela SREC. Temos de reconhecer o esforço feito para entregar equipamentos aos alunos, sobretudo ao nível das escolas e das redes locais, tendo a SREC servido de catalisador. Em nossa opinião, ter-se-ia justificado um investimento que permitisse a aquisição de equipamentos informáticos. Sabemos que as escolas estão a fazer esforços para que estas falhas sejam solucionadas e que os professores são novamente sacrificados com o dobro do trabalho e de exigências.
Relativamente à iniciativa do CDS nós concordamos com alguns pontos, mas, por exemplo, a solução apontada pelo 3º ponto não dará uma resposta universal, por falta de cobertura; apesar disso, poderá dar resposta a alguns casos, apesar de considerarmos que será mais eficaz dar resposta por via da ação social escolar, extraordinariamente.
Relativamente aos meios tecnológicos (ponto 2), perguntamos ao proponente porque é que a cedência de computadores é, apenas e só, para os alunos do 2.º ciclo ou superiores? E os do 1.º ciclo? Qual a razão de não estarem incluídos? O que devíamos realmente defender é a aquisição de materiais tecnológicos, mas para ficarem como acervo da escola.
Não queremos deixar de referir que a solução apontada no ponto 4.º, uma rede de apoio tecnológico à iliteracia digital, será uma solução que não deve ser restringida, nem à população escolar, nem ao período que vivemos. Correspondendo a uma necessidade objectiva das populações em geral, poderá ser concretizada com o nosso apoio, mas não restringida a esta realidade muito específica. Deve, antes, ser mais vasta, no tempo e na sua abrangência.
Relativamente à iniciativa do PSD, consideramos que a mesma não se ajusta minimamente à realidade açoriana. Com excepçao do ponto 3, esta iniciativa é um ataque a todo o sistema educativo regional, que achamos descabido. As escolas estão adaptadas às suas realidades, e as necessidades sentidas pelas escolas são diferenciadas. Uniformizar, quando a palavra de ordem é dar autonomia, é ir no sentido oposto ao correto. Há muitas críticas a fazer, mas o sentido que temos de tomar baseia-se em dar mais meios financeiros e humanos.
Exemplificamos, no ponto 4 defende-se que o 3.º período não deve contar para a nota. Como fica o trabalho dos alunos? É inútil? Será que vão estar motivados? Este não é método. Prazos impossíveis de cumprir, pontos a propor que a Região resolva sozinha assuntos que têm de ser articulados com a República, incompreensão daquilo que é o Sistema Educativo Regional, há de tudo nesta proposta.
A RPPCP só aponta que no que toca à educação o GRA e a SREC, ocorreram muitos momentos de desorientação que não deviam ter transparecidos para os professores, mas reconhecemos que ambos tiveram muito trabalho. No ensino, foi sentido um desnorte – que, aliás, não é deste ano, sendo algo do qual as escolas e os docentes há muito se queixam.
Cabe à SREC apresentar as soluções e orientações muito claras que consagrem o direito universal ao ensino, tranquilizando as famílias, eliminando factores de incerteza e desigualdade que possam contribuir para sentimentos de instabilidade.
Muitas escolas vão agora reiniciar as suas atividades letivas. Perante isso, seria de esperar que surgissem as orientações da DRE. Mas a verdade é que pais, alunos, professores e funcionários não docentes estão neste momento sem saber como se irão operacionalizar as aulas. Como ficarão os alunos e professores em grupos de risco? E o transporte escolar? As turmas serão divididas? Era de esperar que, numa sala, estivessem, em simultâneo, no máximo, 10 alunos! As escolas têm os necessários materiais de limpeza e equipamento de proteção? E haverá apoio para a aquisição das obrigatórias máscaras? É que estas vão pesar, e muito, nos orçamentos familiares!
As aulas do 11.º e 12.º só se vão iniciar, em todo o país, por causa dos exames nacionais e da candidatura ao superior, quando existem muitas alternativas para o processo de candidatura. Em vez de estarmos a adaptar o processo de candidatura à realidade da pandemia, o Governo do PS está à espera que a pandemia de adapte à realidade da candidatura aos exames nacionais… Infelizmente não é assim que acontece na natureza. Não é ela que obedece à lei dos Homens!
Os exames nacionais são um risco desnecessário. A sua realização trará, de certeza, efeitos na saúde dos açorianos. Há alternativas a este sistema de candidatura ao ensino superior, com mais razão para este ano serem aplicadas! Não foi essa a opção do Governo da República. O Governo Regional terá sido certamente ouvido. Seria interessante sabermos o que terá defendido!
Este ano caiu definitivamente por terra o argumento de que os exames são um meio para conseguir uma avaliação justa e uniforme. Alunos diferentes terão calendários e condições de ensino completamente diferentes. Alguém consegue dizer que irão realizar os exames em condições de igualdade? Fica demonstrada a falsidade dos exames, enquanto sistema justo de avaliação, para, pretensamente, dar um padrão comum ao todo nacional. Nunca o foram; este ano, isso será provado de forma particularmente dramática.
A questão central que está colocada é reduzir as assimetrias económicas e sociais entre as famílias açorianas e não deixar nenhum aluno para trás.
Ninguém ficar para trás, significa, no caso dos alunos com necessidades educativas especiais, uma particular atenção e acompanhamento por parte SREC, não podendo ficar esquecidas as situações em que as famílias careçam de apoio exterior.
As incertezas quanto à epidemia e às suas consequências na Região e na vida das escolas dão uma certeza: será preciso um grande investimento no próximo ano letivo, com mais meios humanos, financeiros e técnicos, que permitam recuperar os atrasos verificados.
Nenhum destes aspetos é atendido, nem pelas propostas, nem pela DRE.
A afirmação da Escola Pública, gratuita e de qualidade, pela importância própria que tem e pelo papel que deve desempenhar na Região que continua a ter um risco de pobreza elevado, é vital para o futuro do País.
Se há coisa que podemos concluir é: se muita coisa está a funcionar bem deve-se ao empenho dos professores.
Santa Cruz das Flores, 07 de Maio de 2020
A Representação Parlamentar do PCP
