O GP do PCP deu entrada de uma iniciativa legislativa na forma de pergunta ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitando que esclareça a situação relativa à implementação do regime especial e transitório de facilitação do acesso à majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO da ilha do Pico, que se encontram em situação de desemprego.
É do conhecimento do PCP que o subsídio de desemprego de um conjunto de ex-trabalhadores da COFACO irá terminar este mês.
O PCP quer ainda saber por que motivo não foi ainda aplicada a majoração dos apoios sociais a estes trabalhadores, tenho em conta que esta foi aprovada em sede de Orçamento de Estado para o ano de 2020.
PERGUNTA AO GOVERNO
Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A Empresa COFACO laborou na Região Autónoma dos Açores, desde a década de sessenta do século passado. O encerramento da Fábrica da COFACO do Pico e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores, tem consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na Ilha do Pico, colocando-a na iminência de uma catástrofe económica e social, cujos efeitos se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.
Neste contexto, a busca de alternativas e a reconversão económica da Ilha do Pico revestem-se de uma importância prioritária. São por isso fundamentais todas as medidas, que reconhecendo a especificidade da situação existente na Ilha do Pico, visam atrair investimento e favorecer a criação de emprego, nomeadamente as majorações de apoios, isenções diversas e benefícios fiscais para as empresas.
No entanto, a sustentabilidade dos projetos empresariais existentes e futuros, e as suas possibilidades de criação de emprego local dependem, em grande medida, da disponibilidade do mercado local. Assim, importa que se tomem medidas para minimizar a retração do consumo no mercado local, sob pena de se poder estar a pôr em causa a eficácia dos apoios atribuídos às empresas.
Esta intervenção é tanto mais urgente, uma vez que o despedimento coletivo na COFACO do Pico significa uma perda de 4,3% na população ativa da Ilha, e de mais de 8% no concelho da Madalena, sendo dados muito significativos numa Ilha com 14 mil habitantes. Assim, são de importância estratégica as medidas para minimizar o impacto social e económico do despedimento coletivo e do desaparecimento de cerca de 300 postos de trabalho diretos e indiretos e no equilíbrio da situação social e económica da Ilha do Pico e da Região, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade da sua situação.
Foi para dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018 aprovada por unanimidade em 18 de julho de 2018, que foi aprovada a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo PCP, de Apoio social aos Trabalhadores da COFACO, que facilita o acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego.
Chegados aqui, é do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o subsídio de desemprego de um conjunto de ex-trabalhadores da COFACO chegará ao fim neste mês de maio pelo que importa encontrar uma resposta célere.
Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
- Tenho em conta a aprovação da proposta relativa ao Apoio Social aos Trabalhadores da COFACO em sede de discussão do Orçamento de Estado para 2020, porque motivo não foi ainda aplicada a majoração dos apoios sociais a estes trabalhadores?
- Qual o ponto de situação da implementação desse regime especial e transitório de facilitação do acesso à majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais a estes trabalhadores?
Palácio de São Bento, 7 de maio de 2020
Deputado(a)s ALMA RIVERA(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)
