Nota de Imprensa
A Representação Parlamentar do PCP no passado dia 30 de junho entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um projeto de resolução, com urgência e dispensa de exame em comissão, que visa a tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República a criação de um regime de reversão da privatização e de recuperação integral do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A.
A gestão privada dos CTT compromete o dever da prestação e a qualidade do serviço público postal, que é fundamental para a economia e coesão social e territorial do nosso País, e com um enorme foco na nossa Região. Face à ruinosa gestão privada protagonizada por esta administração CTT, e à evidente intenção de destruir o serviço público de correios e a Rede Pública Postal, cresce nas populações e entre os trabalhadores, as autarquias, as organizações e entidades oficiais a nível nacional, regional e local, o apelo para a urgente necessidade de recuperar o controlo público dos CTT.
Importa lembrar que o Governo PSD/CDS, sem a oposição do PS, entregou aos CTT privados e seus acionistas, sem nenhum custo adicional, a licença bancária necessária para assim conseguirem obter a autorização do Banco de Portugal para a concessão do Banco CTT. A privatização dos CTT foi e é má para o País e para a Região, mas pior só mesmo para os utentes e para com os seus trabalhadores. Com a privatização, para além da diminuição da matéria salarial, o atropelo aos direitos e dignidade dos trabalhadores tem sido, no mínimo, vergonhoso. A Região não pode continuar a ver adiada uma resposta efetiva aos graves problemas que estão colocados nos CTT e no serviço público postal. A reversão da privatização dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções. Essas opções podem ir desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar.
O propósito desta iniciativa legislativa, é de deixar assente a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a privatização dos CTT- Correios de Portugal e em melhoria da condição de vida de todos os açorianos.
Horta, 02 de julho de 2020
