Nota de Imprensa
O Grupo Parlamentar do PCP em articulação com a DORAA do PCP apresentou na Assembleia da República um conjunto de Propostas ao Orçamento de Estado para 2021 em diversas áreas, medidas importantes para a Região e que vão ao encontro das necessidades e preocupações legítimas da população açoriana.
Subsídio de insularidade para os elementos das forças de segurança, funcionários judiciais e elementos dos serviços de segurança nos Açores.
Os elementos das forças de segurança, funcionários judiciais e elementos dos serviços de segurança em exercício de funções Região Autónoma dos Açores há muito invocam, justamente, um mecanismo de compensação pelos maiores custos do que os exigidos para quem, exercendo as mesmas funções, resida no continente.
Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados na lei vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade distante. Na verdade, existem custos das desigualdades que a insularidade distante coloca a quem vive e trabalha nas regiões insulares portuguesas que justificam formas de compensação material que deverão ser da responsabilidade do Estado.
A Cadeia de Apoio da Horta
O Governo fica com a responsabilidade de efetuar, em 2021, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.
A Cadeia de Apoio da Horta integra o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e tem hoje reclusos das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo. Constata-se a necessidade urgente de uma intervenção com vista a melhorar as condições de salubridade e segurança das respetivas infraestruturas, por forma a dar dignidade aos reclusos que aí permanecem, bem assim como aos técnicos e guardas prisionais que ali exercem a sua atividade profissional.
Tribunais na Região Autónoma dos Açores
A proposta passa pelo Governo elaborar, em 2021, um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhando o correspondente cronograma operativo.
Os edifícios e equipamentos da generalidade dos tribunais da Região Autónoma dos Açores necessitam, como é do conhecimento público, e também como resulta dos estudos realizados, de um investimento que melhore as condições de acessibilidade, funcionalidade e preservação do seu espólio. O Plano de Remodelação, a rever anualmente, é essencial às intervenções de manutenção, de requalificação e modernização, sempre tendo em vista que garantir a qualidade dos serviços do Estado na Região Autónoma dos Açores.
Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores
Com a aprovação desta proposta, o Governo tem de garantir os recursos humanos adequados e necessários, para que existam sempre duas tripulações de helicóptero disponíveis na Região Autónoma dos Açores, como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes.
Por persistência do PCP, as propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2021 trazem questões que foram aprovadas, mas esquecidas pelo governo. O PCP apresenta assim diversas propostas nas mais diversas áreas para suprimir as diversas dificuldades sentidas pelos açorianos.
Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso povo.
Ponta Delgada, 17 de Novembro de 2020
A DORAA DO PCP
