Na sequência dos contatos desenvolvidos pelo PCP com a Polícia de Segurança Pública a aperar na Região, no decorrer dos quais tinham sido identificadas algumas áreas mais problemáticas – nomeadamente a indefinição legislativa que dificulta o combate às drogas sintéticas, e a necessidade de reforço de efetivos e meios -– os deputados à Assembleia da República Alma Rivera e António Filipe dirigiram ao Ministro da Administração Interna a seguinte pergunta:
«Na Região Autónoma dos Açores, a PSP intervém em áreas que vão desde a prevenção e repressão da criminalidade, nas suas múltiplas vertentes, à tutela do ambiente e dos direitos dos animais, sem descurar a função pedagógica e de educação cívica que também assume em áreas relevantes da vida coletiva das nossas comunidades.
A criminalidade ligada ao consumo de substâncias ilícitas é facto preocupante nesta Região, frisando-se a preocupação crescente com a difusão das chamadas drogas sintéticas: para além da facilidade de produção e da perigosidade destes estupefacientes, a polícia é frequentemente confrontada com um vazio legislativo que torna mais difícil o seu combate a este preocupante fenómeno. Deve-se ter em conta que o tráfico e o consumo de droga, bem como os comportamentos ilícitos que deles derivam, constituem nos Açores a maioria das práticas criminosas. Mesmo tendo em conta tal facto, deve ser reconhecido que, também graças à ação das forças policiais que nela operam, a Região continua a ser substancialmente segura em comparação com o território nacional.
Também na segurança, a Região é fortemente marcada pela sua descontinuidade territorial, acrescendo ainda o facto de nela existirem três aeroportos internacionais. Assim, à semelhança do todo nacional, a PSP nos Açores necessita de um claro reforço de meios e efetivos.
Foi também nesse sentido que o PCP apresentou (e viu aprovada) a proposta de contratação demais 2.500 elementos para PSP e GNR no Orçamento do Estado para 2020, tal como apresentou a proposta de subsídio de insularidade aos elementos das forças de seguranças e funcionários judiciais em exercício nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Uma vez que a situação continua marcada por uma manifesta insuficiência de meios, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1-Que medidas prevê o Governo adotar para resolver este problema de falta de enquadramento legal descrito?
2-Está previsto o reforço do efetivo de agentes e de meios na Região?»
Palácio de São Bento, 16 de abril de 2021
Alma Rivera
António Filipe
