Os deputados do PCP à Assembleia da República, Alma Rivera e António Filipe, dirigiram à Ministra da Justiça a seguinte pergunta, visando obter esclarecimentos acerca do efetivo estado de execução do Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores:
«Há muito que é conhecida a situação vivida nos tribunais da Região Autónoma dos Açores, numa comarca com caraterísticas únicas de descontinuidade territorial.
Os edifícios e equipamentos da generalidade dos tribunais da Região necessitam, como se sabe e como resulta dos estudos feitos, de um investimento que melhore as condições de acessibilidade, funcionalidade e de preservação do seu espólio.
Nos últimos OE foram aprovadas verbas para a manutenção, requalificação e modernização destes tribunais, tendo sempre em vista a garantia da qualidade dos serviços do Estado na Região Autónoma dos Açores.
Assim, tal como em 2020, no Orçamento do Estado para 2021 consta um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores, uma proposta do PCP que é essencial às intervenções de manutenção, de requalificação e modernização, sempre tendo em vista que garantir a qualidade dos serviços do Estado na Região Autónoma dos Açores.
No entanto, à semelhança de outras medidas importantes, o Governo tarda em executar. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é o investimento realizado até ao momento neste âmbito?
2. Estão realizados o estudo e a calendarização da requalificação e manutenção dos edifícios dos tribunais da Região Autónoma dos Açores?
3. Qual é o prazo previsto para acabar a requalificação e manutenção dos mesmos?»
Palácio de São Bento, 18 de abril de 2021
Deputado(a)s
Alma Rivera
António Filipe
