Desde 9 de Dezembro passado, chamam-lhe o “Tratado da Estabilidade” e da “Governação Económica” (onde é que eu já ouvi qualquer coisa parecida?) e tem a suportá-lo a constituição de um “Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)” que será um fundo europeu de emergência totalmente autónomo, para pagar serviços de dívidas e realizar empréstimos, nas condições que entender, e que será abastecido pelos orçamentos nacionais, sempre que o ordenar e na quantia que entender, mediante requisição, a qual deverá ser satisfeita imperativamente no prazo de sete dias.

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A actuação do Governo e do Presidente da República, no que toca à preparação, aprovação, promulgação e publicação do Decreto-lei que proíbe as reformas antecipadas aos utentes do regime da segurança social, foi uma actuação, a todos os títulos, desrespeitadora das regras da democracia, da letra e do espírito da Constituição, da dignidade de quem trabalha. Foi uma actuação ditatorial e vergonhosa!

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