Com a entrega dos projetos de Decreto Legislativo Regional do Plano e do Orçamento para 2021 o Governo Regional do PSD, CDS-PP e PPM contrariam, na forma e na prática, todo o discurso de circunstância com que têm brindado o povo açoriano, para além de incorrer em incumprimento, pois estes instrumentos de planeamento estão despojados dos pareceres dos Conselhos de Ilha e dos parceiros sociais. O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A consagra o Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA).
É no quadro desta ferramenta legal que cabem a metodologia, os instrumentos e procedimentos que levam à conceção dos planos regionais e à sua apresentação e subsequente aprovação pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). O PCP Açores, não abdicando de uma posição posterior sobre o conteúdo, objetivos e medidas do Plano e Orçamento para 2021, vem, desde já, tomar posição sobre o inaceitável incumprimento pelo XIII Governo Regional que se pode constatar aquando da sua apresentação e entrega ao Presidente da ALRAA.
Assim, o PCP Açores considera que o Governo Regional, ao não cumprir o estabelecido nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do SIRPA, dado que os pareceres dos parceiros sociais e dos Conselhos de Ilha não fazem parte integrante das propostas apresentadas à ALRAA, ultrapassou a fronteira da legalidade, demonstrando de forma inequívoca que a prática governativa não é coerente com o seu discurso político.
O PCP Açores expressa as suas dúvidas sobre a legalidade formal dos projetos entregues à ALRAA, e considera que o Presidente da ALRAA deveria emitir parecer jurídico, com intuito de clarificar as dúvidas sobre a legalidade formal destes instrumentos de planeamento regional, sob pena de estes poderem vir a ser questionados por quem ratifica e homologa a legislação regional.
Por outro lado, o Presidente do Governo Regional, que nas suas intervenções tem desde sempre afirmado a centralidade da ALRAA no processo político regional, vem agora, de forma politicamente condenável, tentar usurpar à ALRAA a sua exclusividade enquanto órgão legislativo quando afirma que: “Este Governo, tendo em conta a sua pluralidade, a sua abertura ao diálogo e à concertação social, está disponível, com humildade, para aperfeiçoar os documentos, acolhendo sugestões e aportações que, no âmbito do debate parlamentar, possam ocorrer”.
O Presidente do Governo Regional sabe que, depois de ter entregado os projetos de DLR na ALRAA, fica impedido de introduzir alterações. Esta competência assiste exclusivamente aos deputados e respetivos grupos e representações parlamentares, bem assim como a sua aprovação. O PCP Açores, como já ficou dito, em próxima oportunidade virá junto da opinião pública regional divulgar a sua posição sobre as propostas de Plano e Orçamento para 2021.
Horta, 15 de março de 2021
A DORAA do PCP
