Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje publicamente um projeto de Decreto Legislativo Regional visando proibir o abate de animais errantes nos Açores. Apesar dos esforços de consciencialização das populações e da recente criminalização da prática do abandono de animais de companhia, esta questão tem vindo a agravar-se no nosso país e também na nossa Região.
Para o PCP, a política de abate constituiu apenas um expediente de fim de linha, que não consegue atingir o objectivo de reduzir as quantidade de animais , limitando-se a procurar minimizar, numa óptica de curto prazo, as despesas das entidades públicas com o seu tratamento, alojamento e alimentação.

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A proposta do PCP pretendia eliminar as taxas moderadoras no Serviço regional de Saúde, pois estas criam barreiras inaceitáveis no acesso aos cuidados médicos, que são um direito humano básico, garantindo constitucionalmente.
A introdução de taxas moderadoras, instaurando o princípio de doente-pagador, é assim um enorme retrocesso, que cria barreiras socioeconómicas no acesso aos cuidados de saúde, sendo também uma dupla tributação, pois os açorianos já pagam impostos que se destinam, entre outras coisas, a financiar o Serviço Regional de Saúde.
As taxas são uma medida profundamente injusta, que visa transferir para os utentes uma fatia ainda maior dos custos com a saúde, aliviando as contas do Governo Regional, que assim se financia à custa dos Açorianos doentes, vulneráveis e sem outra escolha senão pagar o duplo imposto! Entre Julho de 2011 e o final do ano de 2013 foram já mais de 5,3 milhões de Euros extorquidos aos doentes açorianos para pagar outra vez os custos do SRS.

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As organizações da CDU da ilha do Faial e da Ilha do Pico concluíram hoje a campanha de recolha de postais assinados contra a redução de ligações aéreas com o continente, tendo entregue no Parlamento Regional 1545 postais assinados por cidadãos destas duas ilhas
Ao longo destas últimos dois meses os activistas da CDU realizaram múltiplas iniciativas para recolher as assinaturas e a opinião dos faialenses e dos picoenses, como forma de manifestar o descontentamento pela redução de ligações com o continente.

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O Deputado do PCP Aníbal Pires apresentou hoje um requerimento questionando o Governo Regional sobre a não realização das campanhas científicas de monitorização dos stocks piscícolas nos anos de 2014 e 2015. Estas campanhas não se realizaram porque o Governo Regional não transferiu as verbas necessárias para o Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) da Universidade dos Açores, sem que se conheçam as razões para essa decisão.
As campanhas que o DOP leva a cabo a bordo do NI “Arquipélago”, realizando amostragens em torno de todas as ilhas são importantíssimas para o conhecimento do estado de conservação das espécies piscícolas com interesse comercial. A regularidade na realização destas campanhas é decisiva para a construção de séries plurianuais de dados que permitam entender a evolução dos stocks

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