Assinala-se hoje o Dia do Nacional Pescador. O dia 31 de Maio é o dia do Pescador, o dia em que foi consagrado na lei (lei nº 15/97 de 31 de Maio) os direitos mais elementares na dignificação da profissão de pescador. Entre outros direitos, encontram-se:
- A regulamentação da celebração de contratos de trabalho;
- A consagração de direitos, deveres e garantias de pescadores e armadores;
- A definição da duração do tempo de trabalho;
- O direito a férias e ao subsídio de férias e de Natal.
Esta proposta, de iniciativa do PCP, veio trazer justiça aos pescadores e às suas famílias, defendendo um sector fundamental para a nossa economia, veio dar valor a esta nobre e difícil profissão, num avanço civilizacional de importância histórica.