O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, questionou hoje o Governo Regional sobre decisões de gestão da frota da SATA Internacional que podem ter lesado a empresa em milhões de euros.
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A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida na Cidade da Horta para analisar a situação política e preparar as eleições autárquicas de Setembro.
A DORAA definiu como objetivos da CDU nas proximas eleições "consolidar e reforçar as posições autárquicas, aumentar o número de candidaturas às assembleias de freguesia, assembleias municipais e câmaras para garantir um crescimento eleitoral que corresponda à influência social e política do PCP e da CDU Açores."
A DORAA analisou também a situação política Regional e reafirmou a sua oposição à proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, bem como demonstrou preocupação em relação a manobras do Governo Regional com vista à privatização de empresas fundamentais como a SATA ou a EDA e, ainda, apelou à participação dos trabalhadores açorianos na Greve Geral de 27 de Junho.
No debate sobre a reforma do Serviço Regional de Saúde, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, assinalou que a proposta apresentada pelo Governo ignora completamente o principal problema, que é o enorme endividamento, causado por anos de subfinanciamento e desorçamentação de dívidas. Foram os Governos Regionais do PS que desviaram para outros fins as verbas que eram necessárias para assegurar o bom funcionamento do sistema e que vêm agora pretender cortar na prestação de cuidados de saúde, o que para o PCP é inaceitável.
Aníbal Pires denunciou ainda que "o PS Açores está a recorrer à velhíssima tática de José Sócrates de apresentar uma proposta péssima, para depois recuar e com mais facilidade nos fazer engolir uma proposta muito muito má."
No decurso dos contatos, formalmente tidos com a Presidência do Governo Regional, no âmbito da discussão do próximo Quadro Comunitário de Apoio, o PCP Açores vem dar público conhecimento da sua posição relativamente ao que considera ser, estruturalmente, prioritário e como tal consagrado nos diversos programas de apoio que resultem dos apoios comunitários para o período 2014/2020. O contributo do PCP Açores foi enviado à Presidência do Governo Regional em devido tempo.
Assinala-se hoje o Dia do Nacional Pescador. O dia 31 de Maio é o dia do Pescador, o dia em que foi consagrado na lei (lei nº 15/97 de 31 de Maio) os direitos mais elementares na dignificação da profissão de pescador. Entre outros direitos, encontram-se:
- A regulamentação da celebração de contratos de trabalho;
- A consagração de direitos, deveres e garantias de pescadores e armadores;
- A definição da duração do tempo de trabalho;
- O direito a férias e ao subsídio de férias e de Natal.
Esta proposta, de iniciativa do PCP, veio trazer justiça aos pescadores e às suas famílias, defendendo um sector fundamental para a nossa economia, veio dar valor a esta nobre e difícil profissão, num avanço civilizacional de importância histórica.
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