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No passado dia 1 janeiro, apanhando de surpresa a esmagadora maioria da comunidade piscatória, entrou em vigor a Portaria nº 92/2019, subscrita pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes.

Da parte do PCP/Açores, a critica a esta Portaria passa por três aspetos fundamentais e que prejudicam ainda mais a vida dos pescadores açorianos: obrigatoriedade das embaracações regionais descarregarem somente nos portos da Região; um novo limite imposto para a captura de certas espécies facilmente apanhadas no decorrer da atividade piscatória e, ultrapassado este limite, novas medidas sancionatórias (o que juntando ao atual sistema de pontos europeu abre espaço para que os pescadores açorianos sejam duplamente sancionados).

O PCP/Açores critica ainda a postura autocrática do Governo Regional nesta matéria, uma vez que entre a publicação desta Portaria e a sua aplicação decorreram apenas 24 horas, não deixando margem para que houvesse uma verdadeira discussão pública em torno deste documento.

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Na semana passada, a pedido do PSD/Açores, houve um debate de emergência em torno da Educação. O PCP/Açores denunciou que as opções de PS e de PSD não são diferentes, sendo este debate apenas uma tentativa de usar a Educação como arma política, para ocultar as supostas diferenças na maneira como estes partidos encaram a Escola Pública. 

O PCP relembrou ainda que foi o próprio PSD, em coligação com o CDS, quem aprovou, na Assembleia da República, a Flexibilidade Curricular,  um dos maiores atropelos ao Sistema de Ensino Público, sendo PS, PSD e CDS responsáveis diretos pelos níveis de pobreza da Região, que estão relacionados com os níveis de abandono e insucesso escolar.

O PCP/Açores trouxe também à memória que, há um mês, na discussão do Plano e Orçamento Regional, o sentido de voto de PS e PSD, nas propostas do PCP, foi, no essencial, o mesmo, rejeitando todas as propostas que trariam melhorias à realidade do Sistema Educativo Regional, como a gratuitidade dos manuais escolares, creche gratuita, o aumento do salário mínimo regional, mais investimento nos meios e nos edifícios do Sistema Educativo Regional e garantir a uniformidade de horários para todos os níveis e ciclos de ensino, dando melhores condições aos docentes do Pré-Escolar e do 1.º Ciclo. 

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O PCP reuniu com o movimento cívico de “Reformados da SATA”, a pedido deste, para dar a conhecer as principais preocupações deste grupo de cidadãos face à atual situação do Grupo SATA.

As críticas apresentadas são muitas e resultam, essencialmente, da ausência de uma estratégia do representante do acionista – o Governo Regional. A situação está de tal forma grave que pode ser todo o Grupo SATA que está em causa, com o prejuízo que daí resultará para a região, já que a SATA é um pilar estruturante da autonomia regional e um instrumento fundamental na economia e condições de vida dos açorianos.

O PCP considera urgente resolver a difícil situação financeira, que resulta da instrumentalização da companhia para servir clientelismos e propósitos eleitoralistas, sendo que a privatização apenas agravará as contas da SATA e da Região, com um serviço pior daquele que é hoje prestado.

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Os problemas mais sérios e graves na Região não têm, no Plano e Orçamento para 2020, mais uma vez, a solução adequada. A denúncia foi feita pelo deputado regional do PCP no encerramento do debate.

É o caso da SATA, com a possibilidade da privatização, quando a empresa precisava era dos recursos necessários ao seu funcionamento e uma recapitalização; é a Saúde e a Educação, onde permanece a falta de investimento que dê resposta à falta de meios humanos e materiais; são os baixos rendimentos das famílias açorianas, que continuarão asfixiadas, quando haveria espaço e verba para o Orçamento aumentar os seus rendimentos disponíveis.

A conclusão da análise ao Plano e Orçamento e à governação do PS só permite, para o PCP, uma conclusão: continuam a não avançar no sentido de permitir uma vida digna a todos os açorianos tenham de fato uma vida realmente digna. A coesão social e territorial da Região, princípio fundamental e estruturante da nossa autonomia político-administrativa, exige que sejamos muito exigentes e cada vez mais exigentes na sua obtenção.

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