O Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, anunciou hoje publicamente que irá apresentar uma proposta de alteração à proposta de Orçamento da Região, apresentado pelo Governo Regional, para garantir a recuperação dos direitos laborais dos trabalhadores do sector público empresarial regional, nos mesmos moldes que sucede com os trabalhadores do continente.
Ao contrário do que o Governo Regional tem vindo a afirmar, a sua proposta não permite a recuperação de todos os direitos decorrentes dos Acordos Colectivos de Trabalho, ao deixar de fora questões tão significativas como diuturnidades, progressões na carreira e aumentos salariais. De forma inaceitável, o Governo Regional pretende poupar à custa dos direitos dos trabalhadores açorianos do sector público empresarial regional.
O PCP defende que a reposição destes direitos, roubados aos trabalhadores pelo PS, PSD e CDS em nome da troika, seja nos Açores feita exactamente nos mesmo moldes e com o mesmo ritmo a que está a ser feita aos trabalhadores do sector empresarial do estado. Trata-se, portanto, de não permitir que, também nesta matéria, os trabalhadores açorianos sejam prejudicados em relação aos do continente.
Trabalhadores
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Intervindo na discussão da urgência da proposta do PCP para realizar uma auditoria à precariedade na Administração Regional e abertura de concursos de admissão de pessoal, o Deputado João Paulo Corvelo sublinhou que a precariedade tornou-se um dos mais graves problemas humanos, sociais e económicos do país e da Região e é lamentável que, em tantos casos, sejam os próprios poderes públicos a promovê-la. A conversão das relações laborais precárias em vínculos estáveis é de elementar justiça.
A Representação Parlamentar do PCP apresenta hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para combater a precariedade entre os trabalhadores da Administração Pública Regional e Local.
Com esta proposta impõe-se, com força de lei, a realização de uma auditoria, abrangendo não só os serviços da Administração Pública Regional e Local, mas também o sector público empresarial regional e outras entidades públicas. A essa auditoria, que fará um levantamento detalhado de todas as situações de precariedade, terá de seguir-se a abertura dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realização dos concursos públicos necessários ao seu provimento, para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária.
A contratação de trabalhadores para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços efetuada através do recurso a contratos precários será assim gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos.
A CDU/Ribeira Grande realizou uma visita à Freguesia da Maia, para conhecer melhor os problemas desta Freguesia. Na visita, participaram Aníbal Pires, coordenador regional da CDU, João Gomes, Rafaela Teves, Lisandra Teves e Graça Sousa, da Comissão CDU da Ribeira Grande e ainda Rui Teixeira, da Direção Regional do PCP. A visita incluiu reuniões com as instituições da Freguesia, por serem elas as primeiras a tomar contacto com os problemas sentidos pelas populações.
Nas reuniões tidas com a Santa Casa da Misericórdia e com a Casa do Povo, foi visível a degradação da situação social na Freguesia, e nas freguesias do lado nascente da Ribeira Grande. A falta de emprego arrasta centenas de famílias desta zona por situações de pobreza que se mantêm há largos anos. É comum encontrarem-se famílias que vão sobrevivendo, entre alguns meses de trabalho precário com o salário mínimo, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção e programas ocupacionais, num ciclo vicioso que interessa interromper – e que é possível interromper e inverter, com uma política que desenvolva economicamente a Região.
João Paulo Corvelo, Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, questionou hoje Governo Regional sobre o regime de total precariedade laboral em que se encontram os estivadores do porto das Lajes das Flores. Estes trabalhadores, embora assegurem um serviço regular, são contratados em regime de tarefa, o que é altamente penalizador dos seus direitos e do justo reconhecimento que merecem pelo trabalho essencial que desempenham. Na prática, a frequência dos navios, com as suas variações, é que dita o rendimento destes trabalhadores, que assim vivem numa permanente incerteza.
Os trabalhadores portuários, nomeadamente os que estão directamente envolvidos nas operações de carga e descarga de mercadorias nos diversos portos das nossas ilhas, prestam um serviço vital às populações e as funções que desempenham implicam uma elevada penosidade, esforço físico e perigo. No entanto, muitas vezes estes trabalhadores não vêm o seu trabalho e empenhamento devidamente reconhecidos em termos das suas remunerações e direitos laborais. Neste caso, mantém-se a prática de considerar as suas tarefas como serviço ocasional, mal remunerado e em condições de total precariedade.
O PCP considera que este regime laboral é indigno de relações laborais modernas, que têm de ser pautadas pelo devido respeito pela dignidade do trabalhador, pela sua segurança laboral e pela sua devida valorização e, assim, quer saber se o Governo Regional considera este regime justo ou adequado e se está disponível para contratar, como deve, estes trabalhadores, equiparando-os aos restantes trabalhadores portuários da ilha das Flores.
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