A Câmara de Ponta Delgada continua a recusar aos trabalhadores da recolha de resíduos do período noturno o direito ao subsídio de risco. A razão desta discriminação é a existência de um outro subsídio destinado a compensar o trabalho noturno.

No entanto, a CDU considera que esta é uma discriminação inaceitável: na realidade, o subsídio atualmente pago destina-se só a compensar o prejuízo para a vida familiar que decorre do trabalho noturno, e nada tem a ver com as tarefas desempenhadas por estes trabalhadores que, tanto de noite como de dia, implicam riscos significativos para a saúde.

São trabalhadores que, nas suas funções, estão sujeitos a acidentes graves, facilmente se lesionam e, mesmo quando tal não acontece, acumulam um desgaste que forçosamente tem reflexos na sua saúde.

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O PCP Terceira solidariza-se com a luta dos produtores de leite e de carne da ilha Terceira. Compreendemos a sua indignação e estamos de acordo com as suas justas reivindicações.

O PCP Terceira sempre alertou para os perigos da liberalização do mercado do leite na União Europeia (fim das quotas leiteiras) e, sempre propôs, ao contrário do PS, do PSD e do CDS/PP, que Portugal evitasse esta medida pois ela constitui, está agora à vista de todos, a ruína de uma produção na qual somos auto-suficientes.

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Os problemas que afetam os trabalhadores portugueses na Base da Lajes não nasceram hoje, arrastam-se desde sempre. A vida de quem labora nesta base tem estado sempre suspensa entre a continuidade da situação precária do seu vínculo laboral ou o seu despedimento. 

Para o Governo português as contrapartidas económicas que a presença militar norte-americana oferece são mais importantes, colocando para segundo plano as questões laborais.

Neste sentido, a RPPCP, numa tentativa de garantir que esta questão não era esquecida, por via do projeto abaixo exposto, levou esta temática a Plenário.

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O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Aditamento ao Orçamento de Estado para 2020 sobre o Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de  um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fabrica COFACO, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.

São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e  excecionalidade da sua situação.

Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da Republica, aprovada por unanimidade em 18 de Julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP.

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