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O parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade o Projeto de Resolução do PCP Açores onde se exige que o Governo da República cumpra os seus deveres de fiscalização do Mar dos Açores até às 200 milhas. Desde 2003 que a Marinha e a Força Aérea não realizam qualquer ação de fiscalização na ZEE dos Açores para lá das 100 milhas, o que permite total impunidade para todo o tipo de abusos ambientais, com graves prejuízos para os Açores e para a conservação do oceano.

A proposta do PCP Açores recorda que a sentença do Supremo Tribunal Administrativo, num processo movido contra o Estado Português por várias associações de pescadores açorianos, confirmou como provados uma série de factos muito graves, que demonstram o total abandono da ZEE entre as 100 e as 200 milhas, por parte de quem tem a obrigação de o vigiar e fiscalizar.

Desta forma, essa faixa da ZEE açoriana tornou-se numa zona sem lei, onde todo o tipo de práticas ilegais e destrutivas para o meio ambiente, como pesca ilegal, lavagem de contentores, despejo de materiais perigosos, etc, podem ser praticadas com total impunidade.

Também o número de embarcações estrangeiras de pesca, de grandes dimensões, na ZEE dos Açores duplicou desde que o Estado Português abandonou os seus deveres de vigilância, pondo em perigo os stocks piscícolas.

Esta situação continua, aumentando a cada dia que passa os gravíssimos prejuízos para os pescadores açorianos e para a conservação ambiental do Oceano Atlântico.

Os sistemas de vigilância eléctrónica não são suficientes para garantir uma fiscalização adequada, impondo-se assim o reforço dos meios navais e aéreos.

Assim, o PCP exige que exista um reforço dos meios navais e aéreos adstritos à fiscalização oceânica, com especial atenção às zonas marinhas protegidas e que o Estado Português cumpra efectivamente as suas responsabilidades internacionais em termos da proteção do ambiente marinho, defendendo o património ambiental que pertence aos açorianos e a todos os portugueses.

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O Parlamento Regional aprovou hoje a proposta do PCP Açores para garantir que as tarifas a aplicar ao tráfego de viaturas entre as ilhas do Grupo Central a bordo dos novos navios sejam suficientemente reduzidas para permitir a circulação diária e sejam substancialmente inferiores às atualmente praticadas no circuito turístico sazonal da Atlânticoline.

A proposta do PCP, que foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas e a abstenção do PPM, defende que é necessário que as tarifas associadas à operação dos novos navios não inviabilizem o aproveitamento das oportunidades que a integração dos mercados internos das cinco ilhas do Grupo Central poderá gerar.

Assim, o PCP defende que a sustentabilidade financeira dos novos navios deve ser obtida através dos benefícios indiretos de dinamização da atividade económica e não através da imposição de tarifas que acabem por se tornar um obstáculo à sua utilização, ou por uma redução de frequências de oferta que inviabilizem a criação de circuitos económicos regulares.

Assim, o PCP considera que embora sendo admissíveis ajustamentos nas frequências, nomeadamente com a coabitação entre a operação dos novos navios e a realização de viagens intercalares, eventualmente asseguradas por outro tipo de embarcação, não deve existir redução da oferta disponível, ao longo de todo o ano, designadamente nas ligações entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge.

Igualmente, a proposta apresentada defende que a tarifa a aplicar ao tráfego de passageiros não deve sofrer qualquer agravamento e que o custo do tráfego de viaturas entre as ilhas do Grupo Central deve permitir a circulação diária e deve ser tendencialmente inferior às tarifas atualmente praticadas.

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O Deputado do PCP, Aníbal Pires, denunciou hoje no Parlamento Regional a discriminação salarial a que estão sujeitas as mulheres açorianas, com diferenças salariais que chegam a atingir os 700 euros, no caso dos quadros superiores.

Num voto para assinalar o Dia Internacional da Mulher, o Deputado do PCP recordou que, de acordos com dados do próprio Governo Regional, as açorianas ganham em média geral menos 90 euros do que os homens.

Só que esta discriminação agrava-se quanto mais altas forem as qualificações e os cargos dentro das empresas. Assim, no ano de 2012, nos Açores, um homem com o Ensino Secundário ou profissional recebe em média mais 124 Euros por mês do que uma mulher. No caso de terem uma licenciatura, os homens recebem mais 491 Euros e, com um mestrado, atingimos o número esclarecedor de mais 539 Euros por mês!

Em relação aos quadros superiores o fosso salarial é ainda maior, pois os Quadros Superiores do sexo masculino receberam, em 2012, em média, 2130 Euros, enquanto as mulheres, em igual posição, apenas receberam apenas 1363 Euros. Uma diferença de mais de 767 Euros por mês!

O Deputado do PCP assinalou ainda que, uma vez que os trabalhadores açorianos recebem significativamente menos do que os do continente, as mulheres açorianas estão entre as mais pobres do país.

Para o PCP não é aceitável que, 40 anos depois do 25 de Abril, o princípio do “salário igual para trabalho igual” ainda esteja por cumprir e que ainda há um longo caminho a percorrer para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Não descurando outras discriminações a que as mulheres açorianas estão sujeitas, para o PCP esta é uma questão central, pois a justa retribuição pelo trabalho é uma condição essencial de emancipação das mulheres e de valorização da sua dignidade.

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A organização do PCP/S. Miguel comemorou no passado dia 7 de março o 93º aniversário do Partido Comunista Português, com um jantar convívio em Santa Clara. Na iniciativa, participaram Aníbal Pires, coordenador do PCP/Açores, e Martinho Batista, membro do Comité Central do PCP e responsável pela organização dos Açores.

Nas suas intervenções, foi sublinhado que, apesar dos 93 anos de história do PCP,  a luta do PCP abre as portas para o futuro e para o desenvolvimento do país.

A entrega generosa de milhares de militantes comunistas, sacrificando muitas vezes a liberdade e a própria vida, às causas da liberdade e do socialismo foi também salientada, referindo que a Revolução de Abril e a democracia em Portugal não seriam as mesmas sem a luta do PCP, juntamente com milhares de democratas e do Povo Português. A eles devemos o 25 de Abril e a Revolução que lhe seguiu, as suas conquistas e transformações e os direitos. A melhor forma de comemorar então este glorioso passado de luta é prosseguir essa luta no presente. A mesma luta pela Liberdade e a Democracia e o que ela comporta. Uma Liberdade que hoje está sonegada aos portugueses, uma liberdade que deve comportar direitos fundamentais para a condição humana como é o direito ao trabalho com direitos, o direito à propria alimentação e à saúde. Sem eles não pode haver Liberdade e Democracia.

A propósito das próximas Eleições Europeias de 25 de Maio, o coordenador do PCP /Açores lembrou também que está em causa o poder de decisão do Povo sobre a vida do País e do seu futuro. Ao Povo nunca lhe foi dada a oportunidade de decidir sobre questões determinantes e cruciais, lembrando "Alguma vez nos foi perguntado se deveríamos ter entrado na CEE/UE ou na União Monetária, por exemplo...".

O coordenador do PCP/Apçores afirmou que é preciso que o Povo recupere o seu poder de decisão e assegure um futuro de mudança e de progresso social, com o desenvolvimento sustentado do País, a sua soberania nacional e independência.

É esta a aspiração legítima porque lutamos e que comporta o projecto de sociedade incorporado no Programa do PCP "Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no futuro de Portugal".

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