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Os Deputados do PCP na Assembleia da República, António Filipe e Jorge Machado questionaram o Ministro da Justiça sobre a necessidade de obras de reabilitação do Estabelecimento Prisional da Horta.

O PCP recorda que as últimas obras realizadas foram há mais de 10 anos, pelo que o edifício se encontra bastante degradado e precisa de obras de requalificação com alguma urgência (pintura exterior e interior, portas, janelas e renovação de equipamentos).

Este Estabelecimento Prisional abrange abrange a área dos tribunais da Horta, de S. Roque do Pico e de Santa Cruz das Flores, como também poderia abranger o tribunal das Velas, nomeadamente para cumprimento de penas de prisão de curta duração, evitando a deslocação dos reclusos para a Ilha Terceira, mas necessita de melhores condições.

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Os eleitos municipais da CDU, Valentina Matos e José Decq Mota, apresentaram hoje uma proposta para banir os herbicidas à base de glifosato de todos os espaços públicos do Concelho da Horta, bem como para que sejam realizadas análises específicas à água para consumo humano, para detectar a presença desta substância química, que é altamente perigosa para a saúde humana e para o ambiente.

No Concelho da Horta, este herbicida é utilizado rotineiramente como forma de controlo das infestantes, tanto dentro, como fora dos centros populacionais, não havendo qualquer tipo de alertas aos utentes de espaços como os parques, jardins e até mesmo o mercado municipal da cidade antes, durante ou após a sua aplicação, o que pode ser extremamente perigoso.

A proposta da CDU será discutida na próxima sessão da Assembleia Municipal.

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O Grupo Municipal da CDU confrontou hoje a Câmara Municipal da Horta sobre a utilização abusiva de trabalhadores em programas ocupacionais no Centro de Resíduos do Município.

Na sua intervenção, o Deputado Municipal José Decq Mota questionou a Câmara sobre a falta de condições de trabalho, equipamento de protecção e mesmo formação básica para estes trabalhadores. Para além disso, a CDU considera "de muita duvidosa legalidade o preenchimento de um largo número de novos postos de trabalho, aqueles que são necessários ao funcionamento operacional daquele Centro, com pessoas de um ou de vários programas ocupacionais."

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O Parlamento Regional aprovou hoje, por unanimidade, a proposta do PCP para eliminar os constrangimentos ao uso civil da Base das Lajes.

O PCP recorda que a ilha Terceira não recebe qualquer compensação pela intensa utilização militar do seu território, espaço aéreo e aeroporto,  e que importa assegurar que essa mesma presença, pelo menos, não seja mais um obstáculo ao seu desenvolvimento, especialmente tendo em conta a dimensão e profundidade da crise económica e social que resulta da redução de postos de trabalho na Base.

Na sua intervenção, o Deputado Aníbal Pires recordou que existem inúmeros exemplos, em Portugal e no mundo, em que a coexistência de valências militares e civis se faz pacificamente e sem atropelos, pelo que não há razão para as dificuldades, demoras e outros constrangimentos à aviação civil que têm ocorrido.