Se o Presidente da República e outras instituições mandam para fiscalização do Tribunal Constitucional determinadas medidas orçamentais, decretadas para 2013 pelo governo da República, porque as consideram passíveis de inconstitucionalidade, estão, penso que responsavelmente, a pedir ao Tribunal Constitucional que, no âmbito das suas competências, cumpra as suas funções e se pronuncie sobre elas, não é verdade?

E o que fez o TC? Cumpriu as suas obrigações e pronunciou-se…

É portanto totalmente condenável a atitude de estupefacção, de crítica, e sobretudo de inusitado alarmismo provocado em todo o país e repercutido na União Europeia pelo governo PSD/CDS, perante o juízo constitucional emitido pelo TC e as deliberações nele contidas, em particular no respeitante ao princípio constitucional da igualdade, só porque o vinculativo respeito por esta última poderá originar um “buraco” de 1milhão e 300 mil euros, antes, pelos vistos ilegitimamente orçamentados. Estamos perante um governo que em lugar de rectificar as suas orientações ilegítimas, se apresenta sem rumo e responde com o descontrolo e o bloqueio da máquina do estado (veja-se o que fez o incompetente e autoritário ministro das finanças), apenas porque a igualdade implica repensar despesas no valor de somente mais duzentos mil euros do que a quantia entregue por este mesmo governo há cerca de um mês ao BANIF. E a isso já ninguém chamou de “buraco” (sendo-o de facto), nem tão pouco, com isso, vislumbrou qualquer perigo para o ajustamento orçamental…

Quem manda fazer estudos desacreditados para minar a opinião pública com a ideia divisionista de que os funcionários públicos são mais privilegiados que os do sector privado, o que, nos tempos que correm, não acontece na maioria das categorias profissionais equiparáveis (como estudos sérios o indicam), também está pronto para utilizar sem escrúpulos as decisões soberanas do TC, dramatizando-as, como pretexto para se desresponsabilizar da política desastrosa e anticonstitucional que, ao serviço de interesses alheios a Portugal e aos portugueses, tem desenvolvido e se propõe continuar a desenvolver, criando um buraco orçamental crescente que, só em juros, vai chegar aos sete mil milhões em 2013. E a isto (sendo-o de facto) ninguém ligado ao poder chama “buraco”, nem disto faz alarme...

Se calhar foi o TC que em três anos de troika e de governo PSD/CDS criou mais 400.000 desempregados oficiais e se esqueceu de taxar dividendos que dariam para suplantar o dito “buraco” da decisão constitucional; que, justificando com a redução do défice a austeridade contínua praticada, falhou todas previsões com respeito à projetada redução e aumentou a dívida pública em mais 30%; que, junto com os salários, fez cair o consumo privado em quase 60% e o investimento público em quase 80%; que está sem beliscar as PPP, as rendas excessivas e as transacções financeiras, provocando desigualdades em cima de desigualdades, o sobre enriquecimento de uns quantos e o empobrecimento de milhões.

E face a todo este cenário de ilegitimidade e instabilidade governativas, o Presidente da República manda a Constituição às malvas, e dá plena confiança a quem não a tenciona cumprir. O governo e o presidente colocam o país sob a chantagem da troika e da U. Europeia (que se diz orientada por princípios democráticos), utilizando de forma vil o falso pretexto da decisão do TC para conseguirem acrescentar mais depressa outra reforçada dose de austeridade que afinal já antes estava combinada entre eles.

Está na hora de enfrentar a troika e assumir Portugal. E vai ficando mais claro para todos que só com outra política e outro governo isto será possível.

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 10 de abril de 2013

O que se andou a fazer nesta Europa da União, com as sucessivas alterações aos tratados e com a construção da moeda única com as características que tem, foi criar as condições para ir trocando as soberanias nacionais pelo poder dominador de um diretório cada vez mais reduzido a um único País, a Alemanha.

Depois de feito um longo caminho de negação da ideia que a construção europeia teria que assentar na cooperação e solidariedade de Países Soberanos com muitos interesses comuns, a realidade é hoje tão crua, quanto clara: a União Europeia está feita em cacos, transformou-se, simultaneamente, no veículo do poder do grande capital financeiro e no instrumento do domínio económico alemão sobre os restantes países da União. A Europa está feita em cacos, mas possui um enorme aparelho burocrático que domina ainda as elites governantes da generalidade dos países da União.

A questão do Chipre foi tratada, pela União Europeia, de modo brutal e obscuro. A natureza brutal da intervenção é semelhante a outras intervenções que contemplam confisco de rendimentos legítimos, mas foi agravada pelo facto de ter estilhaçado a confiança dos povos da Europa no sistema bancário. O lado obscuro destas medidas prende-se, quer com a ausência de explicações claras, quer com o facto de algumas das mais importantes filiais dos principais bancos cipriotas no estrangeiro não terem fechado durante o período de encerramento dos bancos em Chipre.

Esta “Europa feita em cacos” só não se transformará, a título permanente, num monstro dominador, se os Povos dos Países desta União Europeia, pervertida em relação aos seus objectivos iniciais, souberem retomar de modo pleno os respectivos poderes soberanos e, com eles, visarem construir uma verdadeira União de Países Soberanos com um elevado grau de cooperação.

Artigo de opinião de José Decq Mota, 31 de Março de 2013

O poder central(ista) da coligação PSD/CDS continua a fazer das suas, primando a mais recente por um grau de mesquinhez abstruso. Refiro-me como é evidente à fórmula que o governo central encontrou para, chamando “ajuda” ao abrandamento da limitação à contracção de empréstimos pelas autarquias, negá-la de facto em absoluto, por essa via, furtando-se à exigível comparticipação solidária do Estado para minimizar as consequências das últimas calamidades que afetaram em particular S. Miguel e a Terceira.

Para quem acha que pode agir na base de um centralismo sem limites, congratulo-me, ao menos, com a decisão dos tribunais que, contrariando o poder central, deram razão aos Açores, no caso da responsabilização financeira do Serviço Nacional de Saúde pela assistência aos açorianos no Continente, tal como acontece a qualquer outro cidadão português. Neste caso foi possível demonstrar que maioria absoluta ainda não significa poder absoluto…

Não esquecendo que a carga ilegítima e inconstitucional do centralismo actual é susceptível de prejudicar gravemente a ação do governo regional em diversos aspectos e áreas de intervenção, penso no entanto, por outro lado, que essa circunstância não poderá levar à tentação de motivar este último a utilizá-la, justificando-se publicamente com ela, para diminuir essa acção e intervenção ou simplesmente não agir neste ou naquele caso, apesar de possuir poderes para o efeito. Muito menos motivar o poder regional a adotar comportamentos negativos, semelhantes aos que o poder central tem adotado ou tenciona adotar...

Não quero acreditar que tenham sido motivações desse tipo que levaram a que, apesar das justas propostas feitas por outros, diversas acções ou programas não tenham tido cabimento no Plano e Orçamento da Região aprovado pela maioria PS para o ano de 2013 na Assembleia Legislativa da RAA. Com exceção do aumento ridículo do complemento de pensão e da garantia da manutenção deste em casos de pensionistas e reformados que mudaram de escalão no IRS, considero no entanto que no mínimo houve timidez ou falta de visão ao não se terem considerado propostas directamente dirigidas à defesa dos rendimentos dos açorianos, em benefício de outras que, financiando directamente empresas, pouco contribuirão para a sustentação do emprego e muito menos para a sua criação sem ser com carácter precário, já que a dimensão do consumo interno, pela acentuada queda do poder de compra, tem diminuído vertiginosamente e continuará a diminuir.

Sem pretender desmerecer outras justas propostas ignoradas pelo Plano para 2013, merece especial relevo a errada recusa do governo regional (lembrando Passos Coelho) em aceitar, sequer para cima da mesa de negociações, a ideia da revisão do acréscimo regional ao salário mínimo nacional actualmente praticado, e da remuneração complementar dos trabalhadores da administração regional.

E que não se diga que é por falta de verba, porque muitos dos programas da chamada “agenda para o emprego” vão ficar com verbas por consumir, por aquilo que atrás já foi dito, ou seja, por terem certamente poucos aderentes à partida. Além disso, não consigo compreender, apesar dos milhões públicos já ali muito mal enterrados, com que justificação se tencionam despender do orçamento regional mais 2,625 milhões de euros de incentivos para os projetos do Casino de Ponta Delgada e da Sala de Jogos na Terceira…

É necessário e é possível fazer mais do que aquilo que está a ser feito para enfrentar a recessão imposta pelo poder central nos Açores.

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 3 de abril de 2013