Eu não queria acreditar quando a comunicação social anunciou que: “Os tanques da BENCOM ficam na Pedreira do Meio pelo menos até 2014”!

Na sequência do seu licenciamento por mais 20 anos, feito em 1993 pelo governo regional então do PSD, desde 1996, através da realização num armazém da antiga fábrica de gelados “Esquimó” de um fortemente concorrido plenário de moradores e utentes da zona da Pedreira do Meio (a zona dos tanques de combustível), onde não faltou a presença do então pároco da freguesia de S. José e onde se elegeu uma Comissão de Cidadãos, denominada “Comissão de Proteção de Pessoas e Bens da Pedreira do Meio (Santa Clara”), que a luta da população residente, utente e trabalhadora no local e arredores pela deslocalização dos depósitos da BENCOM daquela zona urbanizada de Santa Clara se iniciou e nunca mais parou.

Por duas razões óbvias: a segurança e a saúde pública dos cidadãos.

SEGURANÇA – O barril de pólvora que representa aquele complexo industrial, situado numa zona que foi ficando densamente povoada e movimentada e onde coexistem o aeroporto e várias bombas de gasolina e que desde 1947 está ilegalmente localizado (em situação equiparável a um crime continuado), com a saída do Decreto regulamentador da segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de produtos petrolíferos;

SAÚDE PÚBLICA - O elemento fortemente poluidor (corrosivo até de roupas, paredes, veículos, para não falar dos pulmões de cada um) que tais instalações introduzem há 50 anos naquela malha urbana, considerada por ensaios realizados pela Universidade dos Açores entre 2003 e 2004, uma das duas áreas mais poluídas da Região (incluindo com metais pesados).

A luta começou com um abaixo-assinado de mais de meio milhar de subscritores entregue ao então Presidente da Câmara dr. Manuel Arruda, o qual não lhe deu seguimento algum. Ofícios aos diversos departamentos e Secretarias Regionais que nem se dignaram na maior partem dos casos a responder. Exposições à Procuradoria-Geral da República; encontros com a administração da Bencom e deputados ao Parlamento Europeu; resoluções aprovadas pela Assembleia Municipal, etc, etc, que não deram em nada até que, em 2002, após uma petição com mais de 300 assinaturas à Assembleia Legislativa Regional, foi aprovada por todos os partidos uma Resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP que reclamava a deslocalização tão rápida quanto possível daquelas instalações.

A luta prosseguiu e só após a formação da freguesia de Santa Clara, cuja Assembleia, depois de um plenário fortemente concorrido pela população local, promoveu um abaixo-assinado dirigido ao governo, que reuniu mais de mil assinaturas em 2007, com o mesmo objetivo da saída imediata, acabou por obter resposta concreta, sendo que o governo já do PS não se comprometeu com a desativação imediata das instalações, invocando o alvará de concessão da Junta Autónoma à BENCOM até 2013, mas (do mal o menos) comprometeu-se com a desativação até 2013, no final da concessão, tendo o Presidente Carlos César publicamente afirmado que a população da freguesia poderia estar “descansada” (foi mesmo este o termo utilizado no comunicado da presidência) que os depósitos sairiam garantidamente em 2013!

Como é possível, que desde a garantia de 2007, afinal venham dizer agora que há um estudo de impacte ambiental a fazer até Maio de 2013 e que depois serão precisos mais 17 meses para construir pipe-lines? Como é possível tanta falta de respeito para com as populações saturadas de sofrerem e lutarem tantos anos por um mínimo de qualidade e segurança de vida a que têm legitimamente direito?

Artigo de oponião de Mário Abrantes, publicado em 7 de março de 2013

Prefiro esquecer-me esta semana de referir muita coisa politicamente desagradável que se passou nos últimos dias porque, em minha opinião, algo de muito mais importante está por se passar ainda, e tem data e hora marcada para este sábado, dia 2:

Concentração às 15h no largo cujo nome coincide com a data do evento: o Largo 2 de Março.

Percurso: Largo 2 de Março - Rua de Lisboa - Campo de São Francisco - Avenida Marginal - Praça Vasco da Gama - Rua de Sta Luzia - Portas da Cidade.

E às 18,00 horas (19,00 no Continente) vamos todos cantar a Grândola Vila Morena.

O “ensaio” que decorreu no sábado passado no Mercado da Graça obteve um entusiástico apoio de todos os que dessa forma viram a sua entristecida e empobrecida normalidade inopinadamente interrompida.

O apelo dos militares a que o povo se manifeste, bem como a anunciada participação conjunta do movimento “Que se lixe a troika” e da CGTP-in nesta importante jornada nacional de luta e protesto contra o crime social coletivo e continuado que a troika estrangeira (à sétima visita) e os seus agentes instalados no Governo de Portugal, com o beneplácito do seu Presidente da República, estão a praticar, representam só por si uma lufada de ar fresco e um importante salto qualitativo no protesto organizado e consequente do Povo Português em legitima defesa dos seus mais elementares direitos como pessoas, povo e nação, que são de facto (e não números para estender em lençóis de excel), por uma radical mudança de políticas que consiga travar a espiral recessiva que a todos nos engole, favorecendo muito os poucos que a provocaram e alimentam e que são os mesmos que dominam atualmente tanto o mercado financeiro que extravasa fronteiras como os governos seus serventuários adentro delas, seja o de Portugal seja o de outros países desta Europa prenhe de injustiças e desigualdades em que o nosso país se insere.

Esta iniciativa poderá e deverá constituir o verdadeiro e legítimo julgamento da 7ª avaliação que a troika veio esta semana fazer a Portugal…por mais que os seus serventuários principais que dão por nome de Coelho e Portas e chefiam dois partidos, o PSD e o CDS, persistam em ver o paraíso no inferno...

Lamentável é ver, enquanto até já quadros do PSD se distanciam publicamente das políticas falidas e ineficazes da coligação governamental e das falácias que esta vocifera e difunde como uma cassete por todo o país, importantes dirigentes nacionais do PS (como, entre outros, Francisco Assis) ou importantes comentadores a este partido afetos (como, entre outros, Fernanda Câncio) a criticarem ou a lamentarem as vozes que se levantam contra os ministros do governo de Portugal, substituindo e mesmo interrompendo as suas discursatas ocas e deprimentes de quem perdeu há muito a legitimidade política para governar e só não foi para o olho da rua porque há um Presidente da República tão amorfo e inexistente como Américo Tomás nos tempos de Salazar, substituindo a imensidão oca e repetitiva dessas ministeriais palavras por aquela frase que diz toda e a mais simples das verdades:

A de que é o povo quem mais ordena!

“Qual o risco para os credores (da dívida portuguesa) quando o Primeiro-ministro demonstra não hesitar tirar o pão da boca dos portugueses para cumprir com os empréstimos! Assim é fácil, o que não é fácil é o sofrimento dos portugueses”, palavras sábias do economista Célio Teves.

4.000 milhões de euros que o governo, através dos cofres do Estado, faz chegar este ano aos herdeiros da fraude do BPN (Galilei, a sucessora da SLN), ao mesmo tempo que anuncia para o ano seguinte um corte de 4.000 milhões nas despesas com os serviços do Estado. É preciso explicar mais alguma coisa sobre o significado e o sentido de quem está governando este país? Sobre o destino que está a ser dado à distribuição da riqueza, por todos criada, da parte de quem se encontra neste momento a administrar os cofres do Estado?

Com um ano de 2013 a sobrecarregar tremendamente os impostos, após a recessão de 2011 e dois anos de sacrifícios de austeridade e perda de rendimento decretados sobre os trabalhadores, os pensionistas, os mais débeis e as famílias em geral, 2012 registou, segundo o INE, uma recessão superior (3,2) às previsões do governo, sendo no quarto trimestre a segunda maior da história, e uma taxa desemprego muito superior (16,9%) às mesmas previsões. Um governo que além de mentir descaradamente, de insultar os portugueses afirmando sem peias que está a “esticar a corda” até ao máximo, cada vez mais bem merece o epíteto de governo de traição nacional (apesar do vaiado Miguel Relvas afirmar que o desemprego jovem lhe tira o sono…). Para o povo é o sofrimento e empobrecimento geral com continuidade garantida...

Nos Açores o governo pretende travar o desemprego com as suas medidas para a competitividade e a criação de emprego. Por mais bem-intencionadas que sejam muitas delas, este programa peca pela ausência de outras diretamente dirigidas à compensação da perda de rendimentos dos trabalhadores e das famílias, e sofre de um erro de raiz, que é reger-se pelo princípio de que o “empreendedorismo é a melhor forma de gerar emprego”. Empreendedorismo implica criação de empresas e oferta de produtos ou serviços, os quais obviamente necessitam de potenciais compradores. Com o empobrecimento geral onde estão eles? Quantas serão as empresas sobreviventes ou quantas outras terão de fechar para que as novas vinguem?

É previsível portanto que o nível de adesões ao programa seja fraco. Quando muito poder-se-á, à custa do orçamento regional, ajudar a manter de forma precária alguns postos de trabalho, criar pequenas empresas viradas para nichos de mercado externo, ou permitir-se-á criar empresas viradas para o assistencialismo ao empobrecimento e ao desemprego crescentes, que irão suprir o défice de serviço público também crescente na área social, mas que, por paradoxal que pareça, terão de ser subsidiadas pelo orçamento regional para cumprir essas funções substitutivas do serviço público.

É uma pescadinha de rabo na boca: a Região é desorçamentada através duma nova lei de finanças que o governo central lhe pretende impor, mas só poderá suportar minimamente a recessão através do investimento público!

Um ciclo infernal estendido aos Açores onde apenas sobrevivem e lucram aqueles que, como a Açoriana de Seguros do BANIF (dez milhões em 2012), ao invés de gerarem emprego com tais lucros, não cessam de despedir pessoal e deixar cair na falência centenas de pequenas e médias empresas…

Eleições, novo governo, renegociação da dívida e outra política. Cada vez mais as saídas que se impõem…enquanto o Grândola Vila Morena se começa a ouvir todos os dias e até já chegou a Madrid!

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 22 de fevereiro de 2013

Nesta quarta-feira, por imposição da maioria coligada PSD/CDS que apoia o governo da república, e com alguma cumplicidade pelo menos indireta do PS, iniciou-se na Assembleia da República a tentativa de aplicar a maior machadada que a Autonomia Político-Administrativa dos Açores haveria de sofrer desde a sua proclamação constitucional.

Referimo-nos ao debate e votação na generalidade da proposta de uma nova Lei de Finanças Regionais “criada” unilateralmente pelo poder central, para aplicar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de forma impositiva e apenas no interesse da administração central e dos credores e mercados especulativos mundiais com quem esta administração se encontra mancomunada desde o acordo de traição nacional assinado com a troika.

Para tudo serve o acordo troikista. Anunciado como sendo de durabilidade transitória, serve afinal para comprometer a durabilidade definitiva de múltiplas instituições democráticas portuguesas criadas com a Revolução de Abril e consagradas na Constituição da República, ela também alvo em si mesma deste ataque do governo português junto com o FMI, a U.E, e o seu diretório alemão. Chegou a vez de tentar ferir de morte a Autonomia Regional.

Como dizia, com toda a razão, Álvaro D no seu sério e aprofundado estudo da proposta de Lei em apreço, publicado no Açoriano Oriental: “Quanto mais estudo a proposta de Lei de Finanças Regionais, mais me convenço que a Assembleia Legislativa da RAA, com ela, perderá boa parte das suas funções, ou seja, os poderes que detém sobre a disciplina do orçamento da Região Autónoma; ficará, na matéria em causa, com menos autonomia que uma junta de freguesia. Mais do que isso, esta lei promoverá um significativo retrocesso no sistema autonómico do qual a Região não se libertará tão cedo”!

Muito para além dos cortes no diferencial fiscal dos Açores para o Continente, o fim do limite mínimo das transferências do Estado ou a imposição de ser descontado, ao orçamento regional, o IRS das autarquias locais, se os poderes orçamentais que esta proposta endossa a duas entidades onde as Regiões ficam representadas em minoria e o poder central em maioria: a “Comissão de Planeamento do Sul e Ilhas” e o “Conselho de Acompanhamento Financeiro”, existissem na lei anterior, pura e simplesmente os Açores de hoje não teriam passado das velhas ilhas adjacentes e isoladas dos tempos do centralismo salazarista, neste caso por, à luz da ideologia que sustenta a proposta, não serem considerados viáveis nem sustentáveis economicamente, nem sequer de interesse nacional relevante…É, em definitivo, a observância dos Estatutos político-administrativos que fica reduzida a letra morta.

Se a Lei for aprovada tal qual está, como ficam então o PSD/A, o CDS/A e mesmo o PS/A (este, após o memorando assinado para a diminuição do diferencial fiscal, e o voto favorável à chamada “regra de ouro” na Lei de Enquadramento Orçamental que tira poder à própria Assembleia da República para decidir sobre estas matérias)? Para já estão bloqueados perante os seus grupos parlamentares na discussão na especialidade que virá a seguir à votação desta semana. E depois veremos, na sequência, como se afirmarão autonomistas de raíz (e agirão como tal) perante o povo açoriano…

Os comunistas, esses estão, pelo seu lado, de mãos limpas neste processo e o seu Grupo Parlamentar irá tomar a iniciativa de propor todas as alterações que no essencial preocupam, e bem, Álvaro D, um ex-dirigente do PSD. Está confuso com a mistura caro leitor? Não tem motivos para isso. Neste caso a razão, apesar de estar com a iniciativa dos comunistas, vai muito para além deles, vai para a esmagadora maioria dos açorianos, quaisquer que sejam as suas opções político/partidárias.

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 22 de fevereiro de 2013