Opinião

jos_decq_mota_webPois é! Estamos a poucos dias do Natal e lá vão aparecendo os sinais públicos desta festa da cultura cristã, de forma quase sempre mais comedida do que há algum tempo atrás. As famílias não deixarão de cumprir muitos aspectos da tradição, agora, em muitos casos, com mais dificuldade e com menos despesa.

Os cidadãos em geral não deixarão de notar a profunda frieza de quem nos governa e a atrapalhação daqueles que, por mera obrigação, virão á televisão desejar “boas festas”, quando foram eles e só eles que condenaram milhões de portugueses a não poderem ter verdadeiras Boas Festas.

Serão muitos, crentes e não crentes, os que não deixarão de perceber durante esta festa cristã, que a alta hierarquia da Igreja Católica, calando-se, está a dar cobertura à brutal destruição em curso, nalguns países da Europa, dos direitos sociais e do padrão médio de vida atingidos na segunda metade do século XX.

A vida continuará a correr, as dificuldades tenderão a aumentar, a economia sofrerá uma ainda maior recessão, o desemprego ultrapassará quase de certeza, no final do próximo ano, os 20%. Os autores reais destas políticas não sentem nem as dificuldades, nem a incerteza do futuro, porque estão do lado que quer deliberadamente destruir as regras actuais, para instituir uma organização social ainda com mais exploração e assente num desequilíbrio abissal na distribuição da riqueza.

Fomos todos criados a considerar o Natal como a Festa da redenção, da igualdade, da bondade, da paz, porque ela assinala o nascimento de Jesus, considerado pelos cristãos como o Deus Redentor que desceu à Terra. Acontece porém, que muitos dos que se reclamam dessa Fé actuam na condução dos interesses colectivos, sempre e sempre, em total contradição com essas milenares proclamações de igualdade, bondade e paz.

 

Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 16/12/2012

Duas brincadeiras de mau gosto
A primeira: Quando os açorianos se confrontam com ameaças de agravamento substancial das suas condições de vida, vindas diretamente do atual poder na Republica, não só por via do OGE cujo conteúdo inconstitucional o Presidente Cavaco, se não estivesse alheio às suas responsabilidades, deveria vetar, mas também por via de diversas ameaças diretas e igualmente inconstitucionais à Autonomia Regional, as quais necessitarão da concentração de esforços, da vontade e determinação firme dos açorianos para serem combatidas e derrotadas, o PSD nos Açores, seguindo as recentes pisadas pouco sérias, mas felizmente infrutíferas, de António José Seguro no Continente, prefere desviar demagogicamente a pantalha da agenda política regional para a questão da redução do número de deputados no parlamento açoriano. Tudo a reboque, mais uma vez (como já aconteceu nas eleições regionais), de um PPM que pretende o mesmo, numa proposta inexequível em que intenta reduzir o número de deputados mas de forma a que a sua própria reeleição nunca possa ser posta em causa...
Já aqui abordámos a questão de que não é por haver “deputados a mais”, quaisquer que eles sejam e indiferentemente da sua origem política, que os problemas financeiros e os sacrifícios impostos aos açorianos existem e ameaçam ser acrescidos. Aliás é sempre bom relembrar que só o presidente da EDP (António Mexia), com os seus 258.333 euros/mês, e o presidente da CE da CGD (José Agostinho Matos), com os seus 119.339,10 euros/mês (fora as alcavalas) ganham quase o triplo do que ganham por mês, todos juntos, os “exageradíssimos” 57 deputados do parlamento açoriano. É por haver deputados a mais sim, mas eleitos pelo PS e PSD (aliados aos do CDS) que existem esta austeridade, as desigualdades crescentes e os sacrifícios injustos e discricionários impostos aos portugueses e duplamente aos açorianos, apesar destes últimos na sua maioria já viverem com rendimentos infinitamente abaixo da média europeia…
Nada auspiciosa esta parolice pseudo-oposicionista que o candidato único à liderança do PSD lançou para cima da mesa esta semana…
A segunda: De igual mal (demagogia pouco responsável) padece Pedro Paulo Carvalho Silva. No seu artigo desta semana no Correio dos Açores, partindo do exemplo elogioso (que compartilho) de sobriedade e dignidade política do atual Presidente do Uruguai (antigo guerrilheiro, 14 anos preso político), que possui um património de mil e trezentos euros, não tem conta no banco, e do seu ordenado fica com uma parte mínima, entregando o resto a instituições de solidariedade, insinua que “se calhar o Tarrafal e as prisões da PIDE, no tempo de Salazar, não eram assim tão desconfortáveis pois em Portugal não se vislumbra nenhum democrata de esquerda que depois de ter passado por lá, após a revolução dos cravos” não ficasse rico!
Pedro Paulo, um presumível advogado sério, deveria saber manter essa seriedade naquilo que escreve. Eu conheço muitos portugueses que passaram pelas prisões fascistas e viveram ou vivem ainda, após o 25 de Abril de 1974, com pouco mais do salário mínimo, dedicando-se à cidadania política ativa e à causa pública e abdicando, por essa mesma causa, de boa parte do salário oficial atribuído aos cargos que ocupam e para os quais foram eleitos.
Sou até amigo muito próximo de um deles, que após o 25 de Abril foi liberto da prisão salazarista de Caxias, e que viveu dezenas de anos nas condições atrás descritas…
Se, não sendo cego, não “vislumbra nenhum desses democratas” Dr. Pedro Paulo, eu terei todo o gosto em apreentar-lhe alguns…

mario_abrantesA primeira:

Quando os açorianos se confrontam com ameaças de agravamento substancial das suas condições de vida, vindas diretamente do atual poder na Republica, não só por via do OGE cujo conteúdo inconstitucional o Presidente Cavaco, se não estivesse alheio às suas responsabilidades, deveria vetar, mas também por via de diversas ameaças diretas e igualmente inconstitucionais à Autonomia Regional, as quais necessitarão da concentração de esforços, da vontade e determinação firme dos açorianos para serem combatidas e derrotadas, o PSD nos Açores, seguindo as recentes pisadas pouco sérias, mas felizmente infrutíferas, de António José Seguro no Continente, prefere desviar demagogicamente a pantalha da agenda política regional para a questão da redução do número de deputados no parlamento açoriano. Tudo a reboque, mais uma vez (como já aconteceu nas eleições regionais), de um PPM que pretende o mesmo, numa proposta inexequível em que intenta reduzir o número de deputados mas de forma a que a sua própria reeleição nunca possa ser posta em causa...

Já aqui abordámos a questão de que não é por haver “deputados a mais”, quaisquer que eles sejam e indiferentemente da sua origem política, que os problemas financeiros e os sacrifícios impostos aos açorianos existem e ameaçam ser acrescidos. Aliás é sempre bom relembrar que só o presidente da EDP (António Mexia), com os seus 258.333 euros/mês, e o presidente da CE da CGD (José Agostinho Matos), com os seus 119.339,10 euros/mês (fora as alcavalas) ganham quase o triplo do que ganham por mês, todos juntos, os “exageradíssimos” 57 deputados do parlamento açoriano. É por haver deputados a mais sim, mas eleitos pelo PS e PSD (aliados aos do CDS) que existem esta austeridade, as desigualdades crescentes e os sacrifícios injustos e discricionários impostos aos portugueses e duplamente aos açorianos, apesar destes últimos na sua maioria já viverem com rendimentos infinitamente abaixo da média europeia…

Nada auspiciosa esta parolice pseudo-oposicionista que o candidato único à liderança do PSD lançou para cima da mesa esta semana…

A segunda:

De igual mal (demagogia pouco responsável) padece Pedro Paulo Carvalho Silva. No seu artigo desta semana no Correio dos Açores, partindo do exemplo elogioso (que compartilho) de sobriedade e dignidade política do atual Presidente do Uruguai (antigo guerrilheiro, 14 anos preso político), que possui um património de mil e trezentos euros, não tem conta no banco, e do seu ordenado fica com uma parte mínima, entregando o resto a instituições de solidariedade, insinua que “se calhar o Tarrafal e as prisões da PIDE, no tempo de Salazar, não eram assim tão desconfortáveis pois em Portugal não se vislumbra nenhum democrata de esquerda que depois de ter passado por lá, após a revolução dos cravos” não ficasse rico!

Pedro Paulo, um presumível advogado sério, deveria saber manter essa seriedade naquilo que escreve. Eu conheço muitos portugueses que passaram pelas prisões fascistas e viveram ou vivem ainda, após o 25 de Abril de 1974, com pouco mais do salário mínimo, dedicando-se à cidadania política ativa e à causa pública e abdicando, por essa mesma causa, de boa parte do salário oficial atribuído aos cargos que ocupam e para os quais foram eleitos.

Sou até amigo muito próximo de um deles, que após o 25 de Abril foi liberto da prisão salazarista de Caxias, e que viveu dezenas de anos nas condições atrás descritas…

Se, não sendo cego, não “vislumbra nenhum desses democratas” Dr. Pedro Paulo, eu terei todo o gosto em apresentar-lhe alguns…

 

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 12 de dezembro de 2012

Desnorte!
Cada dia que passa ouvimos notícias que nos mostram, com clareza, que tudo aquilo que se construiu depois do 25 de Abril, em termos de direitos sociais e qualidade de vida, está a ser brutalmente desmontado e destruído por um poder político alinhado com a nova extrema-direita neoliberal ao serviço do grande capital financeiro.
Percebemos também todos que este governo do PSD e do CDS/PP, bem como os seus servis deputados, se embrulham em constantes contradições, deixando a ideia clara que pouco se importam com valores, como a verdade e que só se preocupam em consumar essa enorme destruição das conquistas democráticos consagradas na Constituição.
É com este quadro dominado pelo descalabro da economia e pelo empobrecimento do País, que se aguarda a decisão do Presidente da Republica sobre a promulgação do brutal Orçamento de Estado para 2013. Confesso que, pessoalmente, pouco espero da posição do Professor Cavaco Silva, que, com estudados silêncios tem dado todo o espaço à destruição do País que o governo está, friamente, a fazer. Ficaria satisfeito se me enganasse, pois isso significaria que o Presidente teria decidido exercer essa função, em vez de ser o chefe da política de destruição.
O Povo Português não pode deixar que este governo, que faz tudo o que antes das eleições disse que não faria, continue, impunemente, a massacrar o País, a abusar do poder, a desmoralizar populações inteiras, a semear o desemprego, a destruir milhares de empresas e a vender ao desbarato património publico tão valioso e estratégico como é, por exemplo, o da TAP.
O governo e as altas instâncias do actual poder político estão inebriados, até ao desnorte, com esta ansia de destruir e de vender o País. Espero que em todas as áreas sociais e políticas, democráticas e patrióticas, haja a lucidez de travar esse desnorte. Antes que seja tarde!
Horta, 10 de Dezembro de 2013
Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 12 de dezembro de 2012

jos_decq_mota_webCada dia que passa ouvimos notícias que nos mostram, com clareza, que tudo aquilo que se construiu depois do 25 de Abril, em termos de direitos sociais e qualidade de vida, está a ser brutalmente desmontado e destruído por um poder político alinhado com a nova extrema-direita neoliberal ao serviço do grande capital financeiro.

Percebemos também todos que este governo do PSD e do CDS/PP, bem como os seus servis deputados, se embrulham em constantes contradições, deixando a ideia clara que pouco se importam com valores, como a verdade e que só se preocupam em consumar essa enorme destruição das conquistas democráticos consagradas na Constituição.

É com este quadro dominado pelo descalabro da economia e pelo empobrecimento do País, que se aguarda a decisão do Presidente da Republica sobre a promulgação do brutal Orçamento de Estado para 2013. Confesso que, pessoalmente, pouco espero da posição do Professor Cavaco Silva, que, com estudados silêncios tem dado todo o espaço à destruição do País que o governo está, friamente, a fazer. Ficaria satisfeito se me enganasse, pois isso significaria que o Presidente teria decidido exercer essa função, em vez de ser o chefe da política de destruição.

O Povo Português não pode deixar que este governo, que faz tudo o que antes das eleições disse que não faria, continue, impunemente, a massacrar o País, a abusar do poder, a desmoralizar populações inteiras, a semear o desemprego, a destruir milhares de empresas e a vender ao desbarato património publico tão valioso e estratégico como é, por exemplo, o da TAP.

O governo e as altas instâncias do actual poder político estão inebriados, até ao desnorte, com esta ansia de destruir e de vender o País. Espero que em todas as áreas sociais e políticas, democráticas e patrióticas, haja a lucidez de travar esse desnorte. Antes que seja tarde!

 

Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 12 de dezembro de 2012

jos_decq_mota_webEscolhi, propositadamente, este título insólito porque gostaria de captar a atenção dos eventuais leitores para as palavras que se seguem, dada a importância que atribuo ao tema que procuro tratar.

Todos sabemos, vemos e sentimos que o País está a ser friamente levado para o abismo pela política feita pelo governo e deputados do PSD e CDS, até agora com a total cumplicidade do Presidente da Republica. Essa política, que pouco tem a ver com as promessas e compromissos eleitorais de todos eles, é inspirada pelo memorando da troica, e, alegadamente, visa “consolidar as contas públicas”. Entretanto, verifica-se que a divida pública continua a crescer, que o défice só desce um pouco à custa da extorsão dos parcos rendimentos de quem trabalha e à custa de cortes brutais nos serviços sociais essenciais e ainda à custa da venda, mais ou memos ao desbarato, de grande parte do nosso valioso património colectivo. Esta desgraçada política está a impor brutais reduções salariais, está a gerar todos os dias milhares de desempregados, está a traduzir-se em drásticas diminuições nos apoios sociais, está a aumentar brutalmente a pobreza, está a destruir milhares de empresas, está a paralisar a economia e a desmoralizar o País. A par de tudo isto, as grandes fortunas não param de crescer e, fundamentalmente, os chamados mercados financeiros não param de funcionar como verdadeiros aspiradores dos recursos do País e dos cidadãos.

Não é preciso ser “um iluminado” para perceber que este louco mecanismo de domínio dos povos, concebido pelo grande capital financeiro internacional e executado pelos dirigentes políticos a ele vendidos e voluntariamente submissos, tem que ser travado com a maior rapidez possível.  É obvio que todos os que se propuserem a trabalhar para isso, têm que pôr de parte a política que resulta do memorando da troica, têm que apostar no desenvolvimento da economia, no crescimento do mercado interno, na reposição e reforço do poder de compra médio, na criação de emprego, na mobilização de vontades e na defesa da existência do próprio País enquanto entidade soberana. É óbvio que todos os forem defensores da democracia e todos os que forem, num sentido democrático, patriotas, não só podem, como devem trabalhar para que se verifique uma verdadeira ruptura coma política da troica, do PSD, do CDS e do PR. Quanto à divida publica tem que se alargar prazos de pagamento, tem que se anular os juros agiotas e ilegítimos e tem, tal como já aconteceu com outros países, anular a parte da divida que resulta só da especulação. Quanto à União Europeia e à zona Euro, ou se caminha para uma Europa de países soberanos e a moeda tem que ter o peso adequado a essa situação, ou caminhamos para um domínio total da economia forte sobre as restantes e isso os povos não vão aceitar no século XXI, como não aceitaram no século XX.

No passado fim-de-semana, o XIX Congresso do PCP, reunido em Almada, fez este diagnóstico e propôs uma alternativa que passa pela criação das condições democráticas e de participação que possam levar à formação de um de um governo que faça uma política patriótica e de esquerda. Defendeu que esse objectivo só é realizável com uma enorme convergência de vontades e com a participação de todas as forças sociais e políticas que queiram romper com a política da troica. Dito isto, apareceram, às dezenas, os defensores desta política extremista de direita, disfarçados de comentadores ou vestidos com o novíssimo fato de “politólogo”, a acusar o PCP de estar a repetir a cassete, de estar a pôr de lado o PS, de estar a ignorar o BE, de estar a propor o impossível, de querer hegemonizar a sociedade!

Esses políticos/comentadores têm medo que se pelam da possibilidade, que a História documenta abundantemente, das transformações que a luta introduz no comportamento da sociedade. Existe hoje uma enorme indignação, um vastíssimo descontentamento, uma crescente revolta e é possível e indispensável transformar esses profundos sentimentos em força de transformação política. Mas como não se pode estar, ao mesmo tempo, com o bem e com o mal, há que optar.

É esse o problema que se coloca à sociedade, que tem que saber exigir de todos os interventores que se reclamam do patriotismo, da democracia e da justiça social, que tomem a opção certa.



Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 9 de dezembro de 2012

mario_abrantesReduzir salários e retirar subsídios férias na administração pública distanciando unilateralmente a repartição dos encargos públicos em relação aos sacrifícios impostos aos rendimentos provenientes do capital, viola o Artº 13º da Constituição da República e afronta sem pudor a decisão do Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº 353/2012 (DR, 1ª série, de 20 de Julho de 2012) já aplicado sobre a proposta de OGE para 2012.

Agravar brutalmente e de forma insustentável a tributação fiscal sobre os rendimentos do trabalho em IRS (novos escalões) e taxar de forma branda e desproporcional as mais-valias imobiliárias e os rendimentos prediais, viola a norma nº1 do Artº 104º da Constituição da República, por aumentar as desigualdades na tributação dos rendimentos pessoais, e viola ainda o nº 2 do Artº 18º da Constituição que proíbe o excesso de encargos impostos pelo Estado aos cidadãos.

O nº 1 do Artº 104º da Constituição volta a ser violado pela acentuação das desigualdades inerentes à introdução de uma sobretaxa adicional de 3,5% aplicada por igual a todos os escalões de rendimentos, aumentando a carga fiscal sem qualquer relação com a capacidade contributiva de cada um, e, para além do mais, isentando duma sobrecarga fiscal equivalente os rendimentos prediais e as mais-valias imobiliárias.

E o mesmo artigo é pela terceira vez violado por a sobretaxa adicional do IRS de 3,5% não se aplicar aos cidadãos pelas mesmas regras do imposto (IRS) propriamente dito, constituindo-se assim verdadeiramente num novo imposto sobre o rendimento pessoal, tal como acontece igualmente com a “contribuição extraordinária de solidariedade” imposta aos reformados, o que o artigo em causa claramente proíbe.

Entre outras denunciadas pela CGTP-in, estas medidas previstas no OGE para 2013 são algumas das violações evidentes à Constituição da República Portuguesa que o seu Presidente, após ter jurado cumpri-la como condição para tomar posse do cargo, parece hesitar em vetar ou pelo menos em suscitar sobre elas a apreciação do Tribunal Constitucional. Melhor faria se o fizesse, já que essa decisão se não for por ele responsavelmente assumida outros se encarregarão de o fazer…

Mas porque estas medidas, tal como alguém já afirmou, tratam os pobres como se fossem ricos e os ricos como se fossem pobres e, para mais, surgem em sobrecarrego de outras tantas que no mesmo sentido foram sendo aplicadas desde há dois anos a esta parte, ¼ da população portuguesa que entretanto empobreceu em consequência disso, e muitos outros que se lhes juntarão no próximo ano, verão, pela quebra acentuada e continuada dos rendimentos, agravar-se à exaustão as suas condições de sobrevivência tornando-se, na linguagem fria dos números (tão do agrado do Governo PSD/CDS), praticamente “insolventes” e arrastando a economia, sobretudo as pequenas e médias empresas, para o desastre.

É portanto um Orçamento que além de inconstitucional, profundamente desumano e injusto, se torna impossível de cumprir, como todos reconhecem, por falta de “matéria-prima” para atingir os objetivos a que se propõe, já que nem as premissas de que parte, o défice das contas públicas em 2012 será aquele que o governo de Coelho/Portas, através dos atuais sacrifícios impostos à maioria dos portugueses, considerou atingível.

A ver vamos se na altura em que mais era necessário que estivesse, o lugar de Presidente da República Portuguesa estará efetivamente ocupado...



Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 9 de dezembro de 2012

Subcategorias