Intervenção do deputado municipal, eleito pela CDU, na Assembleia Municipal de 11.06.2020

A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida ontem em Ponta Delgada, para analisar a situação política e social, tanto a nível nacional como regional, definindo as principais linhas de intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores.

Com todos os impactos provocados pela pandemia causada pelo Covid-19 e pelos condicionamentos colocados à mobilidade em espaço público na decorrência das declarações de "estado de emergência", o setor do táxi nos Açores foi confrontado com uma abrupta redução de atividade e uma radical quebra de rendimentos. Sendo que ao mesmo tempo se mantiveram encargos financeiros e fiscais inerentes ao que vigora para este setor.

Com a falta de trabalho que agora se deparam, os profissionais de táxi sentem incerteza, ansiedade e angústia. Há relatos de quem tenha parado o seu táxi e aguarde em casa por melhores notícias ou, como acontece com alguns outros, admitem mudar de vida com tanta dúvida no dia de amanhã e receio que o tempo desta emergência se dilate até um ponto sem retorno em que as falências serão inevitáveis. É toda uma estrutura regional de atividade e de produção de transporte público, a maioria microempresas familiares que está em risco, sem condições para um embate desta dimensão.

Entretanto, as medidas até agora anunciadas pelo Governo Regional, como as medidas apontadas pelo Governo da República, genericamente destinadas ao apoio para o tecido empresarial não vão de encontro à grave situação específica vivida pelo setor do táxi nos Açores, nem respondem à desesperada crise empresarial que está criada para quem vive da atividade deste setor económico.

Desta forma o PCP/Açores apresentou com urgência, aprovada por unanimidade, o Projeto de Resolução para que o Governo Regional promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos taxistas dos Açores, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da Covid‐19.

 A Representação Parlamentar do PCP no plenário do mês de junho da Assembleia Regional apresentou a urgência de uma tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República o cumprimento do regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico.

Resultante de uma proposta do PCP, este regime de apoios sociais foi concretizado através da Resolução n.º 242/2018 aprovada na Assembleia da República por unanimidade em julho de 2018, tendo o PCP apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 para a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, sendo que por persistência do PCP finalmente foram aprovados estes apoios sociais em sede de Orçamento do Estado para 2020.

Não tendo ainda sido aplicado este regime especial e transitório de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico, a RPPCP propôs e foi aprovado por unanimidade pela ALRAA que se exigisse ao Governo da República o cumprimento urgente desses apoios sociais, devendo ser aplicados até ao final do mês e com atribuição dos respetivos retroativos ao mês em que os antigos trabalhadores da COFACO deixaram de auferir o subsídio de desemprego.

A Representação Parlamentar do PCP congratula-se com esta pronúncia por iniciativa própria da ALRAA em defesa dos trabalhadores despedidos da COFACO, considerando a importância destes apoios sociais.

Este também é o resultado da luta, da persistência e da atitude de não baixar os braços dos antigos trabalhadores da COFACO que durante estes últimos dois anos não desistiram. Esta conquista é deles. Uma forte saudação a estes trabalhadores e à sua luta. Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso Povo.

Foi rejeitada, com os votos do PS, a proposta de Resolução do PCP/Açores que visava a atribuição de subsídio, durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, aqueles trabalhadores da Administração Pública que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

A apresentação da proposta do PCP/Açores salientava a importância daqueles profissionais que asseguram serviços indispensáveis à vida das populações - tal como na área da saúde e da proteção civil – ou que garantem serviços de primeira necessidade como a recolha de lixo, a higiene urbana e a manutenção de infraestruturas de água e saneamento. O desempenho destas funções acarreta riscos inevitáveis para a saúde e a própria vida dos trabalhadores, independentemente do uso de equipamentos de proteção adequados. Para além de estarem expostos ao risco que normalmente já decorre da sua atividade, sem qualquer tipo de compensação, no quadro da atual situação pandémica encontram-se no a enfrentar riscos adicionais de contágio.

O subsídio proposto pelo PCP/Açores deveria ser equivalente a 20% da remuneração base dos trabalhadores abrangidos, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e representando um contributo real para a dignificação do trabalho daqueles profissionais. Se a proposta tivesse sido aprovada, na Região Autónoma dos Açores o reconhecimento devido a esses trabalhadores teria finalmente assumido uma expressão concreta, e não apenas retórica. Assim não foi, por vontade do PS que estes profissionais foram valorizados a nível salarial.

O PCP continuará, contudo, a bater-se ao lado dos trabalhadores da Região e do País para que esta e outras medidas similares voltem a ser discutidas e aprovadas.

O GP do PCP deu entrada de uma iniciativa legislativa na forma de pergunta ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitando que esclareça a situação relativa à implementação do regime especial e transitório de facilitação do acesso à majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO da ilha do Pico, que se encontram em situação de desemprego.
É do conhecimento do PCP que o subsídio de desemprego de um conjunto de ex-trabalhadores da COFACO irá terminar este mês.
O PCP quer ainda saber por que motivo não foi ainda aplicada a majoração dos apoios sociais a estes trabalhadores, tenho em conta que esta foi aprovada em sede de Orçamento de Estado para o ano de 2020.

 Intervenção do deputado regional do PCP

A situação criada pelo Covid -19 veio demonstrar a importância da produção regional e a necessidade da diminuição da dependência externa.

A pesca é um dos sectores fundamentais da economia regional, dela dependendo diretamente milhares de postos de trabalho, bem como outras atividades relacionadas, entre as quais uma indústria transformadora de dimensão relevante.
Neste sentido, o PCP/Açores apresenta um conjunto de medidas fundamentais para apoiar e fomentar a produção regional, bem como o setor das pescas.

No dia 14 de janeiro deste ano, o navio Malena aportou pela primeira vez na Ilha das Flores, tendo, nessa mesma semana, em plenário, a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas declarado que o contrato de fretamento do navio teria uma duração de 3 meses com hipótese de renovação.

Sendo imperioso que não existam falhas no abastecimento de bens e mercadorias às Ilhas das Flores e do Corvo, o PCP, através da sua Representação Parlamentar na Assembleia Regional, apresentou hoje um requerimento no qual são levantadas diversas questões sobre este contrato, pedindo um esclarecimento do ponto da situação por parte do Executivo Regional, bem como o contrato realizado.

Para contribuir para a contenção da epidemia do novo Coronavírus / Covid-19, o PCP Açores entendeu adequar a sua atividade partidária, alterando a agenda mais próxima. Em especial, o XI Congresso Regional do PCP/Açores, que estava marcado para os pŕoximos dias 4 e 5 de abril, na cidade da Horta, foi adiado, não havendo ainda data para a sua realização. Também todas as iniciativas de preparação do mesmo foram adiadas, nomeadamente reuniões de discussão dos documentos e de eleição dos delegados ao Congresso.

Assim que for possível, a sua atividade será retomada.

O PCP Açores apelou à tranquilidade e ao cumprimento das orientações emanadas pelas Autoridades, afirmando que continuará a acompanhar a evolução da situação e mantendo a sua intervenção política, com os condicionalismos que o momento exige.

A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida no passado sábado, na cidade da Horta, para analisar a situação política e social, tanto a nível nacional como regional, definindo as principais linhas de intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP nos Açores.